Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, com pleitos de absolvição por insuficiência probatória, aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, desclassificação para contravenção de vias de fato e redimensionamento da pena, além do afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f.... (Continua)