agente inovacao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Personalidade do agente. Inovação recursal. Fração de aumento pela reincidência justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto a jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal para reconhecer a ultratividade da jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada para o condenado conforme o pensamento da época da condenação. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade da busca na mochila do agente. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A tese recursal baseada em causa de pedir diversa da trazida na inicial representa inovação, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PLEITO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) QUE É PREVISTO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. CABIMENTO. TESE FIRMADA PELO IRDR 510100-9/02 (IRDR 7). OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE AAP, DESDE QUE NÃO PERCEBAM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA. DEMONSTRADA INCLUSÃO DA GRAIM NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. IMPLEMENTAÇÃO DO AAP EM FAVOR DO AGENTE PÚBLICO QUE SE MONSTRA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado ao mov. 35.1 que, em autos da ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito do autor à percepção do adicional de atividade penitenciária (AAP).2. Em apertada síntese, argumenta que a servidora já aufere vantagem a título de GRAIM, motivo pelo qual resta afastada a percepção do AAP. Aponta entendimento fixado por este e. Tribunal de Justiça no IRDR 7. Assim, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito do agente de cadeia pública, contratado por meio de processo seletivo simplificado (PSS), à percepção do adicional por atividade penitenciária (AAP), concedido aos agentes penitenciários efetivos no quadro próprio do poder executivo (QPPE). III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao julgar o IRDR 007, o Órgão Especial fixou a seguinte tese a respeito do pagamento do adicional por atividade penitenciária (AAP): «por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do art. 8, IV, da Lei Complementar Estadual 108/2005, e Lei, art. 18, I Estadual 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no art. 8, II, da Lei Complementar Estadual 108/2005.5. A exceção constante na tese firmada estabelece a impossibilidade de cumulação da AAP com o pagamento da Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros (GADI) ou Gratificação Intramuros (GRAIM), instituída pela Lei Estadual no 19.130 /2017, vez que ambas apresentam a mesma natureza.6. Assim, no caso dos agentes de cadeia, é devido o pagamento da AAP somente quando comprovado que o particular não aufere outra gratificação de igual natureza.7. No caso dos autos, a autora foi contratado por meio e processo seletivo simplificado (PSS), para exercício do cargo de agente de cadeia em 21/07/2018. 8. Analisada a cópia de seus holerites (mov. 23.2), verifica-se que durante todo seu período de trabalho, a servidora foi beneficiada pelo pagamento da GRAIM (gratificação intramuros). Corrobora esta informação a previsão do item 4.4 do Edital 10/2018: «4.4 Remuneração: R$ 1.447,65 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) referente ao salário-base e R$ 1.576,51 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) referente a GRAIM, conforme a Lei no 19.130/2017. 9. Assim, a parte não tem direito à implementação e pagamento da AAP no caso concreto. Frise-se que eventual pagamento a menor da GRAIM no ano de 2018 não implica em direito à percepção do adicional de atividade penitenciária, pelo contrário. Identificadas diferenças devidas, caberia ao autor o ajuizamento de demanda própria para buscar a quitação das diferenças devidas a título da própria gratificação intramuros.10. Precedentes desta e. Corte de Justiça: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016345-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.03.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006763-95.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.03.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038595-59.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 25.11.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e indeferir a implementação da AAP em favor da parte autora, nos termos da fundamentação.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Agente fiduciário. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausente.

«1. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Colisão em manobra atingindo veículo estacionado. Irregularidade do estacionamento que não tem o condão de eximir a responsabilidade do agente. Mera infração administrativa sem nexo de causalidade com a colisão a que deu causa o réu, Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Colisão em manobra atingindo veículo estacionado. Irregularidade do estacionamento que não tem o condão de eximir a responsabilidade do agente. Mera infração administrativa sem nexo de causalidade com a colisão a que deu causa o réu, culposamente, eis que plenamente evitável o abalroamento nas circunstâncias. Inobservância do dever de cuidado identificada. Extensão dos danos compatível com a dinâmica do acidente. Dano moral. Caracterização, mercê da desproporcional reação do réu, quando instado pela autora sobre sua responsabilidade pelo acidente, proferindo xingamentos de toda ordem. Prova suficiente, adequadamente valorada pelo d. juízo a quo. Acareação de testemunhas não postulada a tempo e modo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSEQUÊNCIA.

1. Na petição inicial a parte apelante sustentou a necessidade de produção de prova pericial para que se reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Já na apelação, defendeu que possui direito ao adicional de insalubridade em grau médio a contar da data da elaboração do laudo administrativo 0001/2017 DMEST/DISAT.2. Neste contexto, a apelação não merece ser conhecida por veicular evidente inovação recursal.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A autuação se deu com base no CTB, art. 175, ficando clara a impossibilidade de imediata abordagem do condutor pelo agente de trânsito, uma vez que o veículo estava em movimento. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. Não há prova de que houve ilegalidade na atuação. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido. 

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AIT. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 173 DO CTB. DISPUTAR CORRIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. NATUREZA RELATIVA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO FATO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 371/10) QUANTO À ANOTAÇÃO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS E DOS NÚMEROS DOS AITS LAVRADOS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial omissão. Premissa fática equivocada. Inexistência. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agente político. Prefeito. Lei 8.429/1992, art. 10. Configuração da culpa do agente público e do prejuízo ao erário. Rediscussão de questões decididas. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato e habitualidade delitiva do agente. Excesso de prazo. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, preso na posse de 198g de cocaína e 20,13g de crack, e com registro de duas condenações anteriores pelos delitos de furto e roubo. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017 SUSCITADO SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.  INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. 

1. Embora o ógão julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC/2025, art. 479), não se retira da prova judicializada quaisquer elementos que possam refutar as conclusões esposadas pelo perito judicial, no sentido de que a autora não matém contato com agentes insalubres.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Proporcionalidade. Fração de aumento. Primeira e segunda fases. Vida pregressa do agente. Isonomia e individualização da pena. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inovação recursal.

1 - Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CTB, art. 181, XVII. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE QUE LAVROU A INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 280, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REQUISITOS PARA A LAVRATURA PREENCHIDOS. RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. PORTARIA DENATRAN 141/2010. art. 4ª, PARÁGRAFO ÚNICO. TALÃO ELETRÔNICO DE ESTACIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE NO DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETÉM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES MANTIDAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Detran/PR e do Município de Guarapuava, pela qual o autor busca o reconhecimento da nulidade dos autos de infração questionados sob o argumento da ausência de identificação do agente de trânsito que lavrou os autos de infração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão resume-se sobre a possibilidade de reconhecimento de nulidade dos autos de infração, pois segundo o autor, não foram devidamente identificados aos agentes de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Sustentou o recorrente que foi autuado pelo Órgão de Trânsito do Município de Guarapuava, pela prática do CTB, art. 181, XVII (estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo), que originaram autos de infração 275830E000015379, 275830E000016284 e 275830E000017056, contudo recorrente alegou que nos referidos AIT´s não consta a identificação do agente de trânsito responsável pela lavratura das infrações.4. O Portaria 141/2010, art. 4º do DENATRAN que tratam das especificações do talão eletrônico, dispõe que a identificação do agente no talão eletrônico somente é necessária se impresso, senão vejamos:Art. 4º O Auto de Infração lavrado no Talão Eletrônico deverá conter os dados mínimos definidos no CTB, art. 280 e em regulamentação específica.Parágrafo único. A assinatura da autoridade de trânsito ou de seu agente será obrigatória somente quando o Auto de Infração do Talão Eletrônico for impresso no ato do seu preenchimento.5. Conforme de extrai do conjunto probatório dos autos, em especial dos Auto de Infração de mov. 28.1, verifica-se que os requisitos do CTB, art. 280 restaram preenchidos, em especial a identificação do agente responsável pela lavratura dos AIT´s (agentes 1202, 1208 e 1209, respectivamente), cumprindo, assim, os procedimentos legais estabelecidos pela legislação de trânsito.6. Sendo assim, restaram devidamente cumpridos os requisitos da Resolução 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito, assegurando a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos para a situação em questão, inexistindo irregularidade nos AIT´s questionados.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Indenização compensatória referente ao pis/pasep. Inovação recursal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade nem a indenização pelo não cadastramento do PASEP. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C, assentou que o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas com emprego de arma e organização criminosa. Pedido de absolvição. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser examinadas em sede de agravo regimental, por revelarem inovação recursal. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentos. Indevida inovação recursal. Contemporaneidade reconhecida. Agente que permaneceu foragido por mais de cinco anos.

1 - Não se conhece da tese de ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva apresentada apenas na petição de agravo, por indevida inovação recursal. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA/PR - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS) -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - MUNICÍPIO QUE ALEGOU TER IMPLEMENTADO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 2017 - FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO ANO DE 2017 APRESENTADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO - APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM 20%, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA PARCIAL DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A PROGRESSÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 255/2022 - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.Recurso do Município parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)