Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA/PR - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS) -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - MUNICÍPIO QUE ALEGOU TER IMPLEMENTADO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 2017 - FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO ANO DE 2017 APRESENTADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO - APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM 20%, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA PARCIAL DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A PROGRESSÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 255/2022 - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.Recurso do Município parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)