Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AIT. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 173 DO CTB. DISPUTAR CORRIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. NATUREZA RELATIVA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO FATO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 371/10) QUANTO À ANOTAÇÃO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS E DOS NÚMEROS DOS AITS LAVRADOS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.