Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSEQUÊNCIA.

1. Na petição inicial a parte apelante sustentou a necessidade de produção de prova pericial para que se reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Já na apelação, defendeu que possui direito ao adicional de insalubridade em grau médio a contar da data da elaboração do laudo administrativo 0001/2017 DMEST/DISAT.2. Neste contexto, a apelação não merece ser conhecida por veicular evidente inovação recursal.... (Continua)