Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 254.6671.5278.4857

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A tese recursal baseada em causa de pedir diversa da trazida na inicial representa inovação, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso.... ()

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