Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017 SUSCITADO SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.  INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. 

1. Embora o ógão julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC/2025, art. 479), não se retira da prova judicializada quaisquer elementos que possam refutar as conclusões esposadas pelo perito judicial, no sentido de que a autora não matém contato com agentes insalubres.... (Continua)