Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade da busca na mochila do agente. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.... (Continua)