1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção post mortem. Filiação. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao não reconhecimento do estado de filiação da recorrente sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Adoção em conjunto. Morte de um dos cônjuges. Desistência pelo supérstite. Adoção post mortem. Demonstração da vontade clara e inequívoca. Não ocorrência. Adoção isolada. ECA, art. 42, § 4º.
«1. A adoção de pessoa maior e plenamente capaz é questão que envolve interesse individual e disponível, não dependente do consentimento dos pais biológicos do adotando. ... ()
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3 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda. Avoenga, ECA, art. 33, § 2º, e ECA, art. 35. Instituto autônomo. Assistência devida. Adoção post mortem. Inequívoca vontade. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, podendo atender a situações peculiares, temporárias ou mesmo suprir a falta eventual dos pais ou do responsável, o que não se confunde, necessariamente, com uma medida de preparação para futura adoção. ... ()
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4 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Situação excepcional. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Tem-se renovação de julgamento colegiado anterior, anulado em embargos de declaração, devido à ausência de intimação da parte agravada, abrindo-se prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno. ... ()
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5 - STJ Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.
«Ação anulatória de adoção post mortem, ajuizada pela União, que tem por escopo principal sustar o pagamento de benefícios previdenciários ao adotado - maior interdito -, na qual aponta a inviabilidade da adoção post mortem sem a demonstração cabal de que o de cujus desejava adotar e, também, a impossibilidade de ser deferido pedido de adoção conjunta a dois irmãos. ... ()
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6 - STJ Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793.
«I - Nos termos do art. 1.750 do CCB/1916 (a que corresponde o CCB/2002, art. 1.793) «Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador. ... ()
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7 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.
«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO POR FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DESCABIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.
NO CASO, HÁ CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS DE ADOÇÃO PÓSTUMA E DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONFORME SE EXTRAI DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REITERADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MUITO EMBORA TENHA A AUTORA DENOMINADO A AÇÃO COMO «AÇÃO DE ADOÇÃO, A PRETENSÃO CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM A CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA QUE CONSTE COMO MÃE SOCIOAFETIVA DO DE CUJUS. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1-Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, V do CPC, com o reconhecimento de coisa julgada oriunda de ação previdenciária em que a autora buscou benefício de pensão por morte. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. A análise de questão prejudicial incidental, desde que preencha os pressupostos dos parágrafos do CPC, art. 503, está sujeita à coisa julgada, conforme o Enunciado 165 do FPPC. Nos termos do art. 503, §1º, III do CPC, a coisa julgada material incidirá sobre as questões prejudiciais se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. A competência para o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem é do Juízo de família, consoante a Súmula 370/TJRJ. Conforme o entendimento adotado pelo STJ, ainda que o Juízo da Justiça Federal tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável, numa ação em que pleiteia benefício previdenciário, na forma do CR, art. 109, I, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual (STJ, CC 126.489/RN). Nesse caminhar, embora o juízo da Justiça Federal detenha competência para julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário, ele é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar o reconhecimento de união estável como pedido principal. Análise incidental sobre a existência ou não da união estável que não possui eficácia de coisa julgada como questão prejudicial em ações de pensão por morte, considerando o disposto no do art. 503, §1º, III do CPC. Anulação da sentença que se impõe, devendo o feito retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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11 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Em que pese o ECA, art. 42, § 6º estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM AJUIZADA POR PARTE AUTORA EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO, COM O OBJETIVO DE SER RECONHECIDA COMO FILHA SOCIOAFETIVA, COM FUNDAMENTO NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR DURADOURA E AFETUOSA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDIMENTO MANTIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, ORA OBJETO DE AGRAVO INTERNO.... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por S.M.S. contra a sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem movida por T.A.S. julgou procedente o pedido inicial para declarar a paternidade socioafetiva de C.A.O.N. determinando a averbação do nome do falecido no registro civil do autor. A sentença também condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Regime da separação legal de bens. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... ()
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15 - STJ Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de adoção póstuma, sem manifestação expressa do de cujus. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.
«... 1. Da possibilidade de adoção póstuma, sem manifestação expressa do de cujus. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRATERNIADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C.C. PETIÇÃO DE HERANÇA -
Improcedência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Provas constantes nos autos que demonstram apenas que o autor prestava suporte material ao falecido. Não se verifica convivência efetiva e laços de afetividade mais estreitos. Não apresentado sequer um registro fotográfico que retrate a convivência entre o requerente e Francisco, em que pese a proximidade alegada e o tempo decorrido (14 anos). Também não comprovado que o falecido Francisco tratava e/ou encarava o autor como se irmãos fossem. Ausente, portanto, a necessária reciprocidade. Provas que também não demonstraram, ainda que minimamente, a dinâmica da relação entre o autor e o falecido. Prova oral frágil e, por vezes, confusa, além de enfática de maneira desmedida. Comportamento do autor que se assemelha ao de um curador. Fraternidade socioafetiva que não restou configurada - Honorários de sucumbência corretamente fixados, até porque adotado o percentual mínimo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa elevado que não implica em fixação de honorários por equidade. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Tema 1076 - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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17 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. ... ()
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18 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - NETO E AVÔ- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
os Tribunais Superiores permitem, em casos excepcionais, a adoção do neto por avós, privilegiando a filiação socio afetiva, visando a regularização de uma situação fática ainda vivenciada. ... ()
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20 - TJRS Família. 1-investigação de paternidade, após morte do investigado, reconhecimento, sucessão, vínculo familiar. Apelação cível. Investigação de paternidade post mortem. Investigante que tinha sido adotado anteriormente, no regime anterior (adoção simples). Revogabilidade. Dna conclusivo. Reconhecimento da paternidade para todos os efeitos. Possibilidade.
«1. No caso, o autor foi acolhido, enquanto menor, por casal em processo de adoção simples, realizada em 1981, sob a égide do CCB/2002 - Código Civil de 1916 e do Código de Menores, espécie de colocação em família substituta que não implicava o rompimento dos laços com a família biológica. ... ()
