acordo nao homologado arrependimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória capitulada no, VIII do CPC/1973, art. 485. Acordo judicialmente homologado. Fundamento para invalidar a transação não evidenciado. Dispensa em massa e arrependimento tardio.

«Analisada a controvérsia sob o prisma do inciso VIII do artigo 485 do Diploma Processual Civil e divisados os substratos fático-jurídicos elencados, é singela e frágil a prova produzida à demonstração do alegado fundamento para invalidar os acordos firmados pelos autores, homologados perante esta Especializada. Não há prova inconcussa da fraude ou conluio deduzidos, tampouco de simulação da lide, pela empresa, para obtenção de resultado de sua conveniência. As rescisões contratuais dos obreiros foram devidamente homologadas perante o órgão de classe e os valores pactuados, por si só, não indicam lesividade intencional. Na hipótese, o que se infere é a ocorrência de dispensa maciça de empregados, com o ingresso igualmente em massa perante a Justiça do Trabalho, na busca dos direitos que entendiam devidos, patrocinados por um mesmo procurador por comodidade ou conveniência. Se arrependeram dos acordos firmados e, nesse momento, de novo em massa, tentam se valer da lide extrema desconstitutiva para afastamento da coisa julgada advinda, a despeito da plena consciência quanto aos atos praticados e adesão às propostas de transação por livre vontade. O mero arrependimento tardio não serve de suporte à rescisão pretendida e, nesse caso, não pode a parte se beneficiar de sua própria incúria.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento .

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA . O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento .

5 - TJRS Direito privado. Seguro. Acordo. Homologação. Arrependimento. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Seguros. Homologação de acordo. Arrependimento. Descabimento.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passível de rediscussão. ... (Continua)

6 - TJSP Transação. Homologação. Inexistência. Acordo não homologado pelo Magistrado por simples omissão. Suspensão do processo na forma do CPC, art. 792 sem qualquer irresignação das partes. Validade do acordo celebrado, sendo que a falta de homologação, por si só, não lhe retira a executividade. Impossibilidade do arrependimento unilateral. Prosseguimento do feito a partir das regras pactuadas. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. VÁLIDADE E EFICÁCIA. COISA JULGADA. ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A transação civil é um instituto do Direito Civil que representa um acordo entre as partes envolvidas em uma situação de conflito, visando encerrar ou prevenir litígios. Sua natureza jurídica é de um negócio jurídico bilateral, pois depende da manifestação de vontade de ambas as partes. 1.1 O acordo, portanto, depende do consentimento mútuo das partes, e é irrevogável, salvo por vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, entre outros casos previstos em lei.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acordo extrajudicial não homologado judicialmente. Arrependimento. Impossibilidade. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. APELANTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA POR PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS POR ADVOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MERO ARREPENDIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, não há falar em inadmissibilidade do recurso por deserção. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em processo de divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor perfeitamente capaz quando realizou o acordo e devidamente assessorado por seus advogados. Ausência de comprovação de vícios do consentimento que pudessem macular o acordo. Imóvel rural que pertencia às partes e encontrava-se à disposição delas para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Alegação leviana de que o juízo teria incorrido em erro ao deixar de nomear perito para proceder à avaliação e partilha do imóvel rural, pois em momento algum o autor pugnou pela produção de prova pericial naquele feito, posicionando-se totalmente concorde à proposta homologada. Conclusão que se chega pelas provas dos autos. Arrependimento posterior que não enseja anulação do acordo homologado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida empresarial. Omissão. Não ocorrência. Acordo homologado. Desistência unilateral. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO.

1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. No caso presente, além do preenchimento dos requisitos formais, a prova dos autos afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de fraude, erro substancial ou coação. 3. Como sinalou o acórdão regional, o próprio autor da ação rescisória, em depoimento, reconheceu que « no primeiro momento discordou dos termos, mas posteriormente, ao ter aumentado a importância transacionada, resolveu aceitar . 4. Também as testemunhas revelaram que a transação extrajudicial era permeada por negociação legítima, tanto que uma delas reconhece que não aceitou o acordo proposto. 5. A alegação de que não tinha ciência das consequências da transação não restou comprovada e é contrariada pelas provas colhidas em juízo. 6. O que se evidencia é o arrependimento tardio do autor, porém, para desconstituir uma sentença homologatória de acordo extrajudicial é indispensável a prova de fraude ou vício de vontade, o que não se verificou no caso presente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXINGUIU O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE EVENTUAL VÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO É QUESTÃO A SER TRATADA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTES, MAIORES E CAPAZES, ESTAVAM DEVIDAMENTE REPRESENTADAS NA OPORTUNIDADE. MERO ARREPENDIMENTO DE UMA DAS PARTES, POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REPARO DO ACORDO QUE NÃO CONDUZEM A ALTERAÇÃO DA AVENÇA HOMOLOGADA, DEVENDO SER DEBATIDAS NA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO CEJUSC. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO.

1. A presença de advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs é facultativa. Tese da ADI 6324, STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS, DESDE QUE EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. 1. Segundo o princípio da persuasão racional, «o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC/2015, art. 371 ). 2. É dizer, pode o juízo indeferir diligências que repute inúteis, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, desde que em decisão fundamentada, como ocorrido in casu, sendo oportuno relevar que, no caso dos autos, as provas documentais e a própria narrativa do autor se afiguram suficientes para o exame da questão atinente ao alegado vício na manifestação de vontade ao celebrar o acordo homologado em juízo. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento.

18 - STJ Execução. Transação. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Validade. Homologação do acordo. Cabimento. Arrependimento. Impossibilidade. Rescisão da transação. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.

«1.- A circunstância de constar no instrumento de mandato apenas a designação de «procuração ad judicia, não lhe retira a validade de poderes especiais constantes expressamente do corpo do instrumento (CPC, art. 38). 2.- É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CCB/2002, art. 849; CCB/1916, art. 1.030). 3.- Recurso Especial provido.... (Continua)

19 - TJMG Apelação. Acordo homologado por sentença. Renúncia ao prazo recursal. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. CPC/2015, art. 225.

«Ao firmar acordo com cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, o arrependimento da parte não tem o condão de, por via recursal, anular o acordo homologado por sentença, quando já ocorrido o trânsito em julgado do decisum.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - ACORDO - CEJUSC - FASE PRÉ-PROCESSUAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não merece guarida o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada pelo Juízo; ... (Continua)