Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO CEJUSC. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO.
1. A presença de advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs é facultativa. Tese da ADI 6324, STF. Precedentes. ... ()
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