Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. VÁLIDADE E EFICÁCIA. COISA JULGADA. ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A transação civil é um instituto do Direito Civil que representa um acordo entre as partes envolvidas em uma situação de conflito, visando encerrar ou prevenir litígios. Sua natureza jurídica é de um negócio jurídico bilateral, pois depende da manifestação de vontade de ambas as partes. 1.1 O acordo, portanto, depende do consentimento mútuo das partes, e é irrevogável, salvo por vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, entre outros casos previstos em lei.... (Continua)