acordo homologado na execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado na execução. Prevalência do valor apurado em liquidação de sentença. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Havendo decisão de mérito transita em julgado, inclusive com liquidação do quantum devido ao INSS, às partes fica vedada a possibilidade de transacionarem sobre os valores das contribuições previdenciárias já apuradas e homologadas. Caso contrário, admitir-se-ia a transação de direitos de terceiros, o que é vedado, mormente se considerada a natureza pública dos interesses neles envolvidos.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS COEXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. A extinção decorreu da perda do objeto, em razão da celebração de acordo na ação de execução, que quitou integralmente a dívida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª E 11ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE CODEVEDOR DE IMPOSIÇÃO À CREDORA DE SITUAÇÃO PREVISTAS NO ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 77/80, aplicando-se o Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado ou a regra geral da Res. 623/2013, art. 5º, §3º, logo se confirma que a livre distribuição inicial do recurso para a Colenda 11ª Câmara de Direito Privado foi correta e deve prevalecer, pois os autos originários (execução) e o respectivo incidente (cumprimento de sentença) não tratam de ação relativa a «adjudicação compulsória, mas, sim, de pretensão do codevedor para que seja imposta à credora uma das situações previstas no acordo homologado pelo r. Juízo de Direito «a quo na execução por título extrajudicial com base em compromisso de venda e compra de imóvel. ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.1- A

legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação.2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido.3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame.4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais.5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual.Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0011030-38.2023.5.18.0054, em que é RECORRENTE LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e RECORRIDA SUZANA DANTAS SILVA.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E, nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome da parte autora da ação individual ora em exame. O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. Recurso de Revista não conhecido. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos no CLT, art. 897-A não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-0012234-20.2023.5.18.0054, em que é RECORRENTE LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A e RECORRIDA DIVINA BATISTA ALVES.... (Continua)

6 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de revisão contratual. Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado). Redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) por conexão à precedente execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de Embargos à Execução. Acordo homologado na execução em curso. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião dos feitos. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado)... (Continua)

8 - TJSP Ação de execução - Autocomposição pelas partes - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo não homologado, tampouco cumprido - Notícia de homologação do mesmo acordo apresentado nesta demanda nos autos da execução 1046837-90.2023.8.26.0002, de mesmas partes e abrangendo, também o contrato objeto da execução em tela - Acordo que comporta ser homologado também na execução em tela, com a consequente suspensão para aguardar-se o seu cumprimento - Aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026 - Descabimento - Não evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo exequente - Multa afastada - Sentença reformada para homologar o acordo feito pelas partes - Recurso do exequente provido

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. CLT, art. 896, § 2º

«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao CLT, art. 896, § 2º, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRAFRAÇÃO. ACORDO PROCESSUAL NÃO HOMOLOGADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de garantidor no polo passivo, a aplicação de multa pactuada e a realização de penhora contra os agravados, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o acordo processual não foi homologado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.

A homologação de acordo nos autos da ação de execução acarreta a extinção dos embargos de devedor por desistência, na forma do CPC, art. 485, VIII - CPC/2015, conforme acordado entre as partes.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que o autor busca o pagamento do valor total de R$ 37.506,07, decorrente do contrato de cessão e aquisição de Crédito 1067, firmado com a empresa ré/apelada.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.

A homologação de acordo nos autos da ação de execução acarreta a extinção dos embargos de devedor por desistência, na forma do CPC, art. 485, VIII - CPC/2015, conforme acordado entre as partes.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que homologou acordo firmado com Adalberto Calixto de Campos nos autos de ação monitória e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A parte apelante alegou «error in procedendo por indeferimento da suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no acordo homologado, e requereu a anulação da sentença para que fosse deferida a suspensão pelo prazo acordado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo homologado nos autos das ações executivas. Título judicial. Alegação do ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Objetivo de prequestionamento. Inocorrência de omissão. Alegação de excesso de execução e existência de encargo não convencionado no acordo homologado. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade

«1.- Quanto à alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, inciso II não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente. Dessa forma, desnecessário novo pronunciamento em sede de embargos de declaração acerca de pontos apontados tão somente com objetivo de prequestionamento. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O CEJUSC. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ALTERAÇÃO PELO JUIZ COORDENADOR DO CEJUSC DOS TERMOS DO ACORDO LIVREMENTE FIRMADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - O TRT

deu provimento ao Agravo de Petição da exequente para reformar a decisão, prolatada em embargos de declaração, pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, excluindo os honorários assistenciais, e manter os termos do acordo homologado. 2 - Registrou o acórdão recorrido que «não era possível o Juiz Coordenador do CEJUSC decidir o embargo de declaração opostos por FURNAS e, menos ainda, dar-lhe efeito modificativo, alterando os termos do acordo livremente firmado e devidamente homologado. 3 - Não se verifica, pois, violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)