Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS COEXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. A extinção decorreu da perda do objeto, em razão da celebração de acordo na ação de execução, que quitou integralmente a dívida. ... (Continua)