Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo homologado nos autos das ações executivas. Título judicial. Alegação do ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Objetivo de prequestionamento. Inocorrência de omissão. Alegação de excesso de execução e existência de encargo não convencionado no acordo homologado. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade
«1.- Quanto à alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, inciso II não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente. Dessa forma, desnecessário novo pronunciamento em sede de embargos de declaração acerca de pontos apontados tão somente com objetivo de prequestionamento. ... ()
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