Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que homologou acordo firmado com Adalberto Calixto de Campos nos autos de ação monitória e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A parte apelante alegou «error in procedendo por indeferimento da suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no acordo homologado, e requereu a anulação da sentença para que fosse deferida a suspensão pelo prazo acordado. ... (Continua)