Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRAFRAÇÃO. ACORDO PROCESSUAL NÃO HOMOLOGADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de garantidor no polo passivo, a aplicação de multa pactuada e a realização de penhora contra os agravados, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o acordo processual não foi homologado pelo Juízo a quo. ... (Continua)