acidente transito dano moral aborrecimento vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Engavetamento. Falta de atenção. Distância mínima. Não observância. Indenização. Dano moral. Descabimento. Aborrecimento cotidiano. Apelação cível. Acidente de trânsito. Engavetamento. Culpa exclusiva do condutor do veículo que colidiu em primeiro lugar, dando causa às demais colisões. Indenização por danos morais. Descabimento. Mero aborrecimento.

«1. Acidente. Caso em que 4 (quatro) veículos se envolveram em engavetamento. Condutor da carreta que colidiu na traseira do automóvel do autor, causando o engavetamento. Falta de atenção e inobservância da distância mínima de segurança do veículo que se desloca a sua frente. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INDEVIDO. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de colisão traseira entre veículos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte Ré ao pagamento de danos materiais, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo coletivo. A sentença reconheceu o direito à reparação material no valor de R$ 1.970,00, mas afastou o pleito indenizatório por danos morais, por entender ausente qualquer repercussão extrapatrimonial relevante. A parte autora recorreu, sustentando que os transtornos causados extrapolaram o mero aborrecimento e que a colisão gerou abalo psicológico, prejuízos profissionais e ensejaria a aplicação das teorias do dano moral in re ipsa e do desvio produtivo. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIDO EM PARTE - PERICIA - IMPUGNADA - ELEMENTOS CONTUNDENTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DPVAT - DEDUÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NEGADO - PROVIDO EM PARTE DO SEGUNDO REQUERIDO.

entendimento consolidado pelo STJ que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Dano moral fixado em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral caracterizado, pelo aborrecimento e constrangimento causados vítima. O seu valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade s circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido para reduzi-lo.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - CONVERSÃO ILEGAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO FINAL - SALÁRIO MÍNIMO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO ESTÉTICO - DANO MORAL.

Aquele que realiza conversão ilegal é responsável civilmente pelos causados ao condutor de veículo que transitava corretamente na via. A seguradora pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. A obrigação de pagamento de pensão mensal em razão de invalidez permanente é devida até o falecimento do beneficiário. Caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo. Os juros de mora e a correção monetária, no caso da pensão, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela individualmente considerada. Em casos de acidente de trânsito que resultem em fraturas e lesões às vítimas da colisão, faz-se presente o dano moral indenizável, na medida em que passou por abalo psicológico que ultrapassa demasiadamente a esfera do mero aborrecimento. O dano estético deriva especificamente da modificação na aparência externa da vítima, que lhe cause impressão penosa ou desagradável, sendo devido na hipótese de a vítima suportar fraturas expostas e por conseguinte cicatrizes.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - TRANSTORNO E INSEGURANÇA EM DESLOCAMENTOS DIÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A indisponibilidade de motocicleta em razão de danos causados por acidente de trânsito ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, ao privar a vítima de utilizar seu veículo para trabalho e estudo em período noturno, causando-lhe grande transtorno e sentimento de insegurança ao se deslocar através de transporte público e à pé, passando por trechos ermos. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944.

«Da alegação de violação do CCB/2002, art. 944. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Vinícius Mazeo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente causado por buraco em via pública, condenando exclusivamente a empresa Ser-Rio Construtora Ltda. ao pagamento de danos materiais, e afastando a responsabilidade do Município de Guariba, bem como o pedido de reparação por dano moral. II. Questão em Discussão: (i) Responsabilidade do Município de Guariba por omissão no dever de fiscalização de obra pública; (ii) Existência de dano moral indenizável decorrente do acidente. III. Razões de Decidir: A prova oral e documental evidenciou que o acidente ocorreu por falta de sinalização em obra pública em execução. Ainda que a execução coubesse à empresa contratada, o Município possui o dever legal de fiscalizar e zelar pela segurança do trânsito urbano. Comprovada a omissão estatal, o nexo causal e o dano material, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município. Quanto ao dano moral, ausente prova de lesão à esfera íntima do autor - que não sofreu queda ou ferimentos - , restando caracterizado mero aborrecimento, insuficiente para reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas para reconhecer a responsabilidade solidária do Município de Guariba pelo pagamento dos danos materiais fixados. Tese de julgamento: 1. O ente público responde subjetivamente por omissão na fiscalização de obras públicas. 2. A inexistência de lesão psíquica ou à dignidade do autor afasta o dever de indenizar por dano moral em caso de acidente sem consequências físicas relevantes. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027280-42.2015.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1035592-07.2015.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1005110-43.2023.8.26.0038; TJSP, Apelação Cível 1010040-84.2021.8.26.0132.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR O ALEGADO DANO MORAL SOFRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU O ALUDIDO ABALO EMOCIONAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora alegou ter sofrido lesões e sequelas em razão da colisão entre seu veículo e o da ré, que confessou a culpa pelo acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito, considerando a ausência de provas que demonstrem abalo à sua esfera moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não apresentou provas suficientes que comprovassem danos morais decorrentes do acidente de trânsito.4. Os danos morais não são presumidos em acidentes de trânsito, sendo necessária a comprovação de circunstâncias que demonstrem abalo à esfera moral da vítima.5. A situação vivenciada pela autora foi considerada mero aborrecimento, não ultrapassando o dissabor.6. A autora sucumbiu em todos os pedidos, devendo arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a ocorrência de danos morais não é presumida e deve ser comprovada por circunstâncias que demonstrem o abalo à esfera moral da vítima, não se limitando a meros aborrecimentos ou dissabores.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRIVACÃO PROLONGADA DO VEÍCULO - ABALO PSICOLÓGICO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - REFORMA DA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.

A privação prolongada do veículo, em razão da conduta procrastinatória do réu na realização dos reparos, configura dano extrapatrimonial indenizável, por transcender o mero aborrecimento e atingir a esfera psicológica e emocional da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

12 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Caracterização. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Evasão do local. Dano moral «in re ipsa». Inexistência. Produção probatória. Necessidade. Recurso provido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. O valor das indenizações por danos morais e estéticos deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões sofridas.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, especialmente na extensão e gravidade dos presentes autos, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. O valor das indenizações por danos morais e estéticos deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões sofridas.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Apelante, em razão da colisão de ônibus sofreu lesões leves. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral configurado pela lesão sofrida e aborrecimentos decorrentes do acidente. Ação indenizatória procedente bem como a denunciação da lide. Obrigação da litisdenunciada perante à denunciante limitada aos termos da apólice de seguro. «Quantum indenizatório fixado em sete mil reais, tendo em vista a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, e o grau de reprovabilidade da conduta, entre outros aspectos. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRANDE IMPACTO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. FORTES DORES NO CORPO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE DEZ DIAS. FALTA DE PROVA DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA ANTES DO EVENTO DANOSO. DIREITO A PENSIONAMENTO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 215 DO TJRJ. DESPESAS COM O TRATAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO art. 85 § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - LESÕES COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

As empresas de transporte coletivo intermunicipal, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a usuários do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito envolvendo o ônibus coletivo da empresa ré no qual ela se encontrava, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença com estrita observância do disposto no § 2º do CPC, art. 85, que determina sua fixação entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, sendo razoável o percentual estabelecido, assim não se justificando a sua pretendida redução.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO. PEDIDO DE REPARO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SEM VÍTIMA QUE CAUSOU DANOS A VEÍCULO SEM ESPECIAL VALOR AFETIVO, HISTÓRICO OU DE COLEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julga parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alega, em suas razões, que o requerido causou danos ao seu veículo estacionado, evadiu-se do local e, posteriormente, descumpriu reiteradas promessas de acordo, causando-lhe abalo psicológico relevante e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Primeiro autor que pleiteia danos morais indiretos em face da indisponibilidade do veículo. Caso em que o proprietário acionou o próprio seguro. Ausência de nexo causal entre o ato ilícito da empresa e a demora da seguradora em proceder com a devolução do veículo. Segunda autora que requer dano moral em razão do acidente e da omissão de assistência por parte do condutor do ônibus. Acidente que não causou lesão corporal. O susto da colisão não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Omissão de assistência. Acidente que ocorreu no horário da madrugada. Autora sozinha no veículo. Hipótese que enseja a reparação pelos danos morais. Verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proporcional ao prejuízo causado. Juros de mora a contar do evento danoso. Correção monetária a partir deste julgamento. Custas e honorários advocatícios pela parte apelada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do primeiro autor sobre a existência de dano moral indireto em face da demora da seguradora em proceder com a entrega do veículo não merece guarida, vez que o demandante acionou seu próprio seguro e não o da empresa causadora do acidente, como usual, inexistindo, portanto, nexo causal entre o ato ilícito cometido pela empresa ré e a demora na entrega do veículo. Com efeito, a legitimidade passiva para tal pleito seria tão somente da seguradora. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, PENDÊNCIA DE RECURSO PENAL - SUSPENSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Comprovados os danos materiais requeridos, deve a parte causadora do acidente ser condenada ao ressarcimento do prejuízo experimentado. O valor das indenizações deverá observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a capacidade econômica do ofensor, sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação imposta.... (Continua)