Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - CONVERSÃO ILEGAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO FINAL - SALÁRIO MÍNIMO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO ESTÉTICO - DANO MORAL.

Aquele que realiza conversão ilegal é responsável civilmente pelos causados ao condutor de veículo que transitava corretamente na via. A seguradora pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. A obrigação de pagamento de pensão mensal em razão de invalidez permanente é devida até o falecimento do beneficiário. Caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo. Os juros de mora e a correção monetária, no caso da pensão, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela individualmente considerada. Em casos de acidente de trânsito que resultem em fraturas e lesões às vítimas da colisão, faz-se presente o dano moral indenizável, na medida em que passou por abalo psicológico que ultrapassa demasiadamente a esfera do mero aborrecimento. O dano estético deriva especificamente da modificação na aparência externa da vítima, que lhe cause impressão penosa ou desagradável, sendo devido na hipótese de a vítima suportar fraturas expostas e por conseguinte cicatrizes.... (Continua)