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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Fgts. Expurgos inflacionários.

«1. Pretende a autora a rescisão de acórdão da Primeira Turma que determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária a ser observado para os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiros de 1991). ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, mas não o especifica na petição inicial, afirmando apenas ter sido desconsiderada a prova dos autos relativa à data de opção dos réus pelo FGTS. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Planos bresser (jun/87), collor I (maio/90) e collor II (fev/91). Procedência. Adequação do julgado à jurisprudência do STJ.

1 - A ação rescisória foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal para revisar os índices relativos aos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada ao FGTS do réu. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ. Índices diversos. Possibilidade de rescisão do julgado. Precedentes do STJ. Procedência do pedido rescisório.

1 - O acolhimento da pretensão rescisória com fundamento no V, do CPC, art. 485 de 1973, pressupõe violação direta e inequívoca ao texto legal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.

1 - O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, assentam-se sobre os mesmos contornos fáticos e jurídicos, quais sejam, a incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória na qual se postula a desconstituição de julgado versando sobre a recuperação de diferenças advinda da aplicação de expurgos inflacionários em contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

7 - STJ ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, amparada no CPC/1973, art. 485, V, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial 183.324/SC, que julgou procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos do FGTS, em face da inclusão dos expurgos inflacionários de junho/1987 a fevereiro/1991. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Ação procedente.

«1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo «cabimento dos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,05% (fevereiro/91). O pleito rescisório cinge-se quanto aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.

1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo cabimento dos índices de 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,05% (fevereiro/1991). O pleito rescisório cinge-se aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índice aplicável. Junho/1987. Índice deferido no acórdão rescindendo discrepante do considerado devido. Súmula 252/STJ. Ação procedente.

«1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de acórdão que manteve julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que «aplicam-se na atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS os IPCs de junho de 1987 (26,06%), de janeiro de 1989 (42,72%), de abril de 1990 (44,80%). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Ação rescisória improvida sob os seguintes fundamentos: (i) acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ acerca da exoneração dos honorários advocatícios por parte da Caixa Econômica Federal, nas lides relativas ao FGTS, quando a demanda tenha sido ajuizada na vigência da Lei 8.036/1990, art. 29-C; (ii) dispositivos de Lei apontados como malferidos não analisados ou citados na decisão rescindenda; (iii) incidência da Súmula 343/STF; e (iv) impossibilidade de análise de eventual violação de dispositivos constitucionais. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Rescisória. FGTS. Recurso especial. Alegada violação da Lei 8.036/90, art. 20. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de ação rescisória, visando a rescisão de acórdão deste Tribunal, proferido pela Primeira Turma no REsp 792.252/RJ (fls. 38 e segs.). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Repetição de valores em decorrência da procedência de ação rescisória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A fundamentação do recurso é deficiente se os dispositivos supostamente contrariados não têm poder normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO CPC/2015, art. 966. MUNICÍPIO DE ARAME. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. SERVIDOR CONCURSADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. FGTS. PROVIMENTO PARCIAL PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. Esta SbDI-2 do TST cristalizou o entendimento no sentido de que a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II somente é admissível na hipótese em que a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca e indene de dúvidas. Precedentes. No caso dos autos, o recorrente pretende o corte rescisório fundamentado na instituição de regime jurídico único através da Lei Municipal 9/1989, sob o argumento de que a publicação teria ocorrido mediante afixação de cópia da lei no prédio-sede do município, porém a divulgação em imprensa oficial teria sido realizada em 2011. Com efeito, conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Municipal 9, de 12/5/1989, somente foi publicada emDiário Oficial de 20/5/2011, data a partir da qual se reconhece a vigência e eficácia do regime jurídico-administrativo instituído. Por seu turno, consta do acórdão recorrido que « o reclamante foi nomeado para o exercício do cargo de magistério junto ao ente municipal, em 2001, contratação que se deu mediante prévia aprovação em concurso público. Conforme jurisprudência desta Subseção, a efetiva instituição d o regime jurídico-administrativo somente surte seus efeitos com a publicação da lei na imprensa oficial, não se prestando para essa finalidade a mera afixação no prédio-sede do ente municipal. Desta feita, acolhe-se parcialmente a pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, II para reconhecer a incompetência absoluta desta Justiça Especializada a partir de 20/5/2011, data da efetiva publicação oficial do regime jurídico-administrativo. No tocante ao FGTS, a sentença rescindenda condenou o recorrente « a pagar à parte Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes verbas: - recolhimento do FGTS (8% do salário mensal), durante todo o pacto laboral". O reconhecimento da competência residual autoriza o corte rescisório parcial em relação ao FGTS para limitar a condenação ao período celetista. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação ordinária visando à correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS. Legitimidade passiva da parte originária. Decadência. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda que conflita com a orientação firmada em acórdão anteriormente transitado em julgado. Procedência do pedido.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimação especial conferida ao causídico pelo Lei 8.906/1994, art. 23 para executar a verba sucumbencial não exclui a legitimidade ordinária da parte vencedora para reclamá-las em juízo, notadamente quando inexistente conflito entre eles. Pelas mesmas razões, ambas as partes também são partes legítimas para integrar a ação rescisória em que se discute os próprios honorários. Assim, apesar de não ser possível afastar o interesse do advogado dos requeridos em integrar o polo passivo da presente rescisória tendo em vista o seu objeto - cabimento ou não de honorários advocatícios em ação na qual se discute a correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, não se pode afastar a legitimidade daqueles que foram partes integrantes do processo originário, que poderiam promover a execução da verba honorária em nome próprio. Não há, portanto, como afastar a legitimidade da parte vencedora da demanda originária para responder ao pleito rescisório. ... (Continua)

16 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, que por sua vez, consignou que « conforme jurisprudência atual e iterativa do TST, o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o empregador e a CEF não retira do empregado o direito de exigir o recolhimento integral e imediato das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho. Diante desse cenário, condeno a reclamada a integralizar o recolhimento do FGTS, incluindo a indenização de 40% . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 e 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, que por sua vez, consignou que « com relação às multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, esclareço que o FGTS não possui natureza de verba rescisória. Por outro lado, a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória e o seu pagamento fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto na Lei 8.306/90, art. 22. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho determinou « na fase pré-judicial, o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, equivalentes à TRD, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária , inclusive em relação ao FGTS. 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST FGTS. Recurso ordinário em ação rescisória. Indenização por tempo de serviço. Estabilidade decenal decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego. Opção posterior pelo FGTS. Cumulação de regimes compensatórios da dispensa arbitrária. Possibilidade. Lei 5.107/66, art. 16. CLT, arts. 478, 492 e 497.

«1. O TRT, no acórdão rescindendo, reconheceu o vínculo empregatício de 04/01/1972 a 30/06/1985, declarando a unicidade contratual pelo período compreendido entre 04/01/1972 e 20/12/1995, registrando que, em 01/07/1985, o reclamante fez a opção pelo FGTS. Nessa decisão, o Regional rechaçou o pedido de indenização por tempo de serviço, sob o fundamento de que a opção pelo FGTS, ocorrida em 1985, alcançava também o período em que o vínculo foi reconhecido (1972 a 1985), implicando a renúncia à estabilidade decenal, porque o reclamante não poderia ser detentor de duas garantias. 2. A opção pelo FGTS, em 01/07/1985, foi realizada em virtude do reconhecimento formal e espontâneo do vínculo empregatício pelo banco réu em 01/07/1985, de tal sorte que não se poderia concluir que tal ato de vontade retroagiria à data da real admissão (04/01/1972), uma vez que, nesse período, sequer se admitia a existência formal do contrato de emprego. Extrai-se do citado Lei 5.107/1966, art. 16 a possibilidade de cumulação de ambos os regimes compensatórios em face da dispensa arbitrária. Para o período anterior à opção, em relação ao empregado detentor da estabilidade decenal, adquirida antes da adesão, deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os CLT, art. 478 e CLT, art. 497, e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam as disposições do regime do FGTS. Assim, como o TRT, na decisão rescindenda, estabeleceu como termo inicial do vínculo de emprego a data de 04/01/1972, e como a opção pelo FGTS, realizada em 01/07/1985, não alcançou o período do vínculo empregatício reconhecido na decisão rescindenda, conclui-se que, em 1982, em razão do decurso de dez anos de vínculo empregatício, o autor adquiriu o direito à estabilidade decenal de que tratava o CLT, art. 492. Nessa esteira, assiste ao recorrente o direito à indenização por tempo de serviço correspondente ao período do contrato de emprego que antecede à opção pelo FGTS, qual seja, 04/01/1972 a 30/06/1985, restando configurada a violação dos arts. 478, 492 e 497 da CLT e 16 da Lei 5.107/1966. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índices deferidos no julgado rescindendo discrepantes dos reconhecidos pela jurisprudência do STF e do STJ. Súmula 252/STJ. Ação procedente.

«1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que, em processo em que se discutiam os chamados expurgos inflacionários do FGTS, deu parcial provimento ao Recurso Especial para conceder os índices de «8,04% - diferença de 26,06%, de junho/87, 42,72% - diferença de 70,28%, de janeiro/89, e 13,20% - diferença requerida de 21,87%, de fevereiro/91. ... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. FGTS. Expurgos inflacionários. Interpretação controvertida nos tribunais. Indeferimento liminar da petição inicial. Ausência de interesse juridicamente protegido. Súmula 343/STF. Súmula 134/TFR. CPC/1973, arts. 295, III e 485, V.

«Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua competência, à luz da legislação infraconstitucional. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a aplicação da Súmula 343/STF somente na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade. Indeferimento liminar da inicial por ausência de interesse juridicamente protegido (CPC, art. 295, III).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação rescisória. FGTS. Correção de contas vinculadas. Súmula 343/STF. Afastamento. Índices de junho/87 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), abril e maio/90 (44,80% e 7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Resp1.111.201/PE e 1.112.520/PE. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 252/STJ. Parcial procedência do pedido.

«1. Ação rescisória para rescindir julgado que aplicou correção do saldo de contas vinculadas ao FGTS pelo IPC. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental na ação rescisória. FGTS. Índices de correção. Violação a literal dispositivo de lei. Não-ocorrência. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 343/STF. Agravo improvido.

«1. A pretensão deduzida carece de respaldo jurídico a ampará-la. Não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se à época a matéria era flagrantemente controvertida, ainda que a jurisprudência, em momento posterior, venha a se firmar a favor da parte autora. Aplicação da Súmula 343/STF. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À MEAÇÃO DOS VALORES DO FGTS DEPOSITADOS DURANTE O CASAMENTO E SACADOS POSTERIORMENTE - CORREÇÃO E JUROS DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SISTEMA BANCÁRIO - INCLUSÃO NO VALOR RECONHECIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MULTA DE 40% DO FGTS - VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA - DIREITO ADQUIRIDO APENAS COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - MOMENTO POSTERIOR AO FIM DO CASAMENTO - art. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL - INCOMUNICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal em relação ao pedido de partilha dos rendimentos dos valores depositados a título de FGTS, durante a existência da sociedade conjugal, se o valor do FGTS partilhado pela sentença já conta com a incorporação de juros e correção monetária relativos ao referido período, realizada pelo próprio sistema bancário. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. FGTS. Aviso prévio. Violação à coisa julgada. Inocorrência.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, argumentando que houve alteração da coisa julgada, pois dela não consta a incidência de FGTS sobre aviso prévio. 2. Colhe-se da decisão o registro de que «além de não se ter extrapolado a coisa julgada quanto a tal aspecto, os cálculos estão de acordo com a lei (CLT, art. 487, § 1º) e a jurisprudência pacificada, conforme disposto na Súmula 305/C. TST. 3. Constata-se que a controvérsia ficou restrita a melhor interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, a qual não implica a suposta violação literal e direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição. É que conforme diretriz jurisprudencial traçada pela OJ-SDI2 123, observável por analogia, «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.- 4. Significa dizer que a ofensa à coisa julgada, contida no art. 5º, XXXVI da Constituição só se vislumbra no caso de erro de clara visibilidade quanto a seu conteúdo e autoridade. 5. Se a averiguação da alegada violação depende do exame em concreto dos limites objetivos da coisa julgada, não se tem ofensa direta e imediata àquela garantia constitucional.... (Continua)

24 - TST Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, considerando que a reclamante, titular do direito, ajuizou reclamação trabalhista contra o reclamado, resta configurada a legitimidade passiva. Ademais, o Regional concluiu, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), pela responsabilidade subsidiária do 3º reclamado (BANCO SANTANDER), diante da constatação da licitude da terceirização empreendida pelos reclamados, tendo a instituição financeira se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela reclamante. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rescisão contratual. Termo. Ausência de ressalva expressa. Efeitos. Estabilidade sindical. Indenização substitutiva. O regional reformou integralmente a sentença, sob o fundamento de que o reclamante teria, implicitamente, renunciado ao seu direito à estabilidade provisória, uma vez que firmara acordo na reclamação trabalhista anterior quanto às suas verbas rescisórias e FGTS, razão pela qual não teria mais direito à indenização substitutiva garantida ao detentor de mandato sindical. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que o termo de quitação abrange os valores e as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Da leitura do acórdão regional, constata-se que o termo de homologação rescisório diz respeito às verbas rescisórias e às parcelas do FGTS, não sendo possível concluir pela renúncia, de forma implícita, ao direito de postular a indenização substitutiva objeto da presente ação. Nestes termos, verifica-se que o trt incorreu em contrariedade à Súmula 330/TST desta corte ao concluir que a ausência de ressalva no trct implica renúncia do autor ao direito à estabilidade, uma vez que a quitação diz respeito somente às parcelas quitadas e expressamente discriminadas no trct.

«Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes negados. Multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se os pedidos de multa rescisória de 40% sobre os valores devidos ao FGTS, de danos morais, de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU . DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DEPÓSITOS DO FGTS. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/1990. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO CF/88, art. 37, II DE 1988. MÁ-APLICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. I. Ação rescisória ajuizada pela reclamada do processo matriz pretendendo desconstituir sentença que deferiu depósitos do FGTS do período contratual posterior a dezembro de 1990, sob o fundamento de manutenção da natureza celetista da relação de trabalho em razão da nulidade da transmudação do regime jurídico do reclamante de celetista para estatutário promovido pela Lei 8.112/1990 . II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente e, em juízo rescindente, deu o corte rescisório por violação da CF/88, art. 7º, XXIX de 1988, porém, em juízo rescisório, pronunciou a prescrição bienal de suposta pretensão de depósitos do FGTS anteriores a 12/12/1990. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 167.635, de Relatoria do Ministro Maurício Corrêa, firmou entendimento no sentido de que a não observância da regra do ingresso no serviço público mediante aprovação em concurso público insculpida no CF/88, art. 37, II de 1988 para os servidores que contassem pelo menos cinco anos contínuos em exercício na data da promulgação, da CF/88 de 1988 impediria a efetivação, mas não a aquisição da excepcional estabilidade do art. 19 do ADCT, razão pela qual lhes foi assegurado o direito de permanência no cargo com estabilidade, sem lhes atribuir a condição de efetivos. IV. Dessarte, a ausência de prévia aprovação em concurso público de servidor estável na forma do art. 19 do ADCT não consiste em condição capaz de atrair disciplina diversa daquela prevista para servidores admitidos através de concurso público após a Constituição da República de 1988 em relação à alteração do regime jurídico de celetista para estatutário, sendo, portanto, válida a transmudação do regime jurídico. V. No caso em exame, como o reclamante foi admitido sem concurso público, porém há mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, goza da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, circunstância que, conforme fundamentado alhures, torna válida a transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário inaugurado pela Lei 8.112/1990. VI. Logo, uma vez reputada válida a transmudação para o regime jurídico estatutário, conclui-se pela improcedência da pretensão de depósitos do FGTS em relação ao período laborado após a entrada em vigor da aludida Lei 8.112/1990. VII. Nesse cenário, a sentença rescindenda, ao deferir depósitos do FGTS em relação a período posterior à Lei 8.112/1990, por reconhecer a invalidade da transmudação do regime jurídico com amparo no fundamento da ausência de concurso público, violou a norma jurídica insculpida no CF/88, art. 37, II de 1988, por má-aplicação, razão pela qual deve ser mantido o corte rescisório por fundamento diverso. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento .

28 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ação rescisória. Recurso especial que ataca os fundamentos do decisum rescindendo. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Ação rescisória. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Súmula 343/STF. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 966.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Ação rescisória improvida sob os seguintes fundamentos: (i) acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ acerca da exoneração dos honorários advocatícios por parte da Caixa Econômica Federal, nas lides relativas ao FGTS, quando a demanda tenha sido ajuizada na vigência da Lei 8.036/1990, art. 29-C; (ii) dispositivos de Lei apontados como malferidos não analisados ou citados na decisão rescindenda; (iii) incidência da Súmula 343/STF; e (iv) impossibilidade de análise de eventual violação de dispositivos constitucionais. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

30 - TST Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação da gravidez após a dispensa. Indenização relativa apenas aos salários «stricto sensu e reflexos sobre o FGTS. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. Não obstante a ausência de prova da confirmação da gravidez na oportunidade da rescisão contratual, certo é que, conforme consignado no acórdão regional, a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral. Independente da inexistência de ato ilícito perpetuado pelo empregador, uma vez que nem a própria Reclamante tinha conhecimento de seu estado gravídico, à época da dispensa, já havia o direito à estabilidade, porque ocorrido o fato gerador, a concepção, ante a responsabilidade objetiva. A gravidez preexistiu à dispensa. No entanto, deve ser levado em consideração que, apesar de o direito estar vinculado à gravidez contemporânea à relação de emprego, os seus efeitos pecuniários somente se expressam com o ingresso da ação, considerando a demora do pedido da providência jurisdicional. A Reclamante afirma, em suas próprias razões recursais, que postulou indenização equivalente ao período de estabilidade provisória pelo estado gravídico. Por esse fato, verifica-se que não foi requerida a reintegração, mas somente a indenização equivalente ao período estabilitário, o que refoge ao escopo da norma. Entretanto, como a ação foi ajuizada ainda durante o período estabilitário, não se pode deixar de reconhecer o direito à indenização relativa apenas aos salários «stricto sensu e reflexos sobre o FGTS, porque, conforme expresso no acórdão regional, corretamente feito o acerto rescisório. Recurso provido para julgar procedente, em parte, a Reclamatória trabalhista e condenar a Reclamada ao pagamento da indenização relativa apenas aos salários «strictu sensu e reflexos sobre o FGTS, tendo como termo inicial a data do ingresso da ação, até o quinto mês após o parto.... (Continua)

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1 -

Decisão rescindenda que declara a competência material da Justiça do Trabalho e reconhece a nulidade do contrato celebrado diretamente com a Administração Pública, por ausência de aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, mas rejeita a pretensão deduzida de saldo de salários e levantamento dos depósitos do FGTS sob o fundamento de que «se a relação teve caráter administrativo desde o início, nenhum direito postulado com base em uma relação de emprego inexistente poderá ser concedido à parte autora". 2 - Configuração de violação manifesta da CF/88, art. 37, II, segundo o qual «II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;, ainda que se trate de ente público que já havia adotado o regime jurídico estatutário. 3 - O então reclamante havia pedido a condenação do entre público ao pagamento de: «Os saldos de salário: as importâncias totais das remunerações alusivas aos meses de dezembro de 2012 e de dezembro de 2016, respectivamente, nos valores de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e de R$ 1.318,68 (mil trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos); d) Os valores referentes às parcelas do FGTS devidas e incidentes sobre os valores das remunerações mensais que lhe foram pagas e sobre os salários que ainda lhe são devidos e que foram cobrados no pedido/item anterior;". Ao tempo em que foi proferida a sentença rescindenda, a matéria já não comportava mais controvérsia porque o STF ao julgar o Tema 308 da repercussão geral decidiu que: «A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (RE 705140 Repercussão Geral - Mérito (Tema 308) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 28/08/2014 Publicação: 05/11/2014) Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária dos saldos. Execução de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Dedução. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de Lei (485, V, do CPC/1973). Ausência de fato suscitado e não solvido. Lei 8.036/1990, art. 20. Eleição de uma entre as interpretações cabíveis. Jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Pedido rescisório improcedente.

«I - Ação rescisória fundada em erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de lei (485, V, do CPC/1973), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas constantes na Lei 8.036/1990, art. 20. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHOS MENORES, FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO FGTS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO.

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À RÉ EDNALVA BARBOSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a pretensão rescisória para desconstituir a sentença rescindenda quanto à ré Ednalva Barbosa e, em juízo rescisório, julgou totalmente improcedentes os pedidos por ela formulados na reclamação trabalhista. Assim, a autora carece de interesse recursal quanto à referida ré. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA, FUNASA, EM RELAÇÃO À RÉ MARLY PRATES. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EMPREGADA BENEFICIÁRIA DA ESTABILIADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME VÁLIDA. LEI 8.112/1990, art. 243. TESE FIXADA NA ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018 . CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A transmudação de regime estabelecida pela Lei 8.112/1990, art. 243 alcança os empregados públicos celetistas que, a despeito de terem sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público, foram admitidos mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, sendo, assim, detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.504.0018, que está amparada na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-1.150/RS. 3. No caso dos autos, a ré ora recorrida, foi admitida sem prévia aprovação em concurso em 20/12/1977, sendo, portanto detentora da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT. 4 . Nesse contexto, ao afastar a validade da transmudação de regime e condenar a autora, FUNASA, ao pagamento do FGTS relativo ao período posterior à Lei 8.112/1990, a sentença rescindenda incorreu em afronta ao art. 243 da citada Lei e à norma jurídica oriunda da decisão proferida na ArgInc-105100-93.1996.504.0018, circunstância que impõe a reforma do acórdão recorrido para decretar a rescisão do julgado e, em juízo rescisório, declarar a validade da transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário e indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do FGTS, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista matriz. Precedentes. Recurso ordinário de que conhece em parte e a que se dá provimento .

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL OU QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 11 DA CLT E 92 DO CCB. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão do TRT que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e condenou o autor ao pagamento dos reflexos decorrentes de sua incorporação à remuneração sobre as demais parcelas dos contratos de trabalho. A alegação apresentada na petição inicial da ação de corte é a de que o acórdão rescindendo, ao assim decidir o tema referente à prescrição, teria incidido em violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT. 2. Registre-se, inicialmente, que o pedido rescisório calcado na alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, a partir da discussão sobre a aplicação do prazo bienal ou quinquenal, tropeça no óbice contido na Súmula 409/STJ. 3. No que tange à alegação de violação do CLT, art. 11, observa-se que o acórdão rescindendo não incorreu na hipótese prevista pelo, V do CPC/2015, art. 966, considerando a redação vigente do dispositivo celetista na época de sua prolação, pois não se registrou, em sua moldura fática, a desconsideração do prazo bienal relativamente a contratos de trabalho encerrados mais de dois anos antes da propositura da ação originária. Lado outro, é patente a ausência de pertinência temática entre o referido dispositivo legal e a questão da prescrição incidente sobre pretensões decorrentes de alteração contratual promovida por ato único do empregador, tema de construção jurisprudencial radicado na Súmula 294 deste Tribunal. 4. Também não se vislumbra violação aos arts. 11 da CLT e 92 do Código Civil no que tange à aplicação da prescrição quinquenal sobre a pretensão alusiva ao recolhimento do FGTS, diante da premissa fática estabelecida pelo TRT, no sentido de que « não se trata de pedido de reflexos sobre o FGTS relativos à parcela reconhecida judicialmente, mas sim de recolhimento de FGTS sobre verba devidamente paga durante a contratualidade, o que afasta a aplicação da Súmula 206/TST , de modo que a obtenção de conclusão diversa, conforme pretendido pelo autor, demanda revisitar os fatos e provas do processo originário, providência obstaculizada pela diretriz fornecida pela Súmula 410/STJ. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PRETENSÃO RESCISÓRIA AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, V. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS 14ª DO ACT/1989; 12ª DO ACT/1990-1991; 14ª DA CCT/1992-1993 E 15ª DA CCT/1993-1994. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 25 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 457, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ATESTA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DA PACTUAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA VIA INSTRUMENTO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. 1. O autor sustenta que o acórdão rescindendo, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos seus empregados, teria incidido em violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 8º, § 3º, e 457, § 2º, da CLT, bem como às cláusulas 14ª do ACT/1989; 12ª do ACT/1990-1991; 14ª da CCT/1992-1993 e 15ª da CCT/1993-1994. 2. O pleito desconstitutivo fundado na alegação de violação das cláusulas coletivas 14ª do ACT/1989; 12ª do ACT/1990-1991; 14ª da CCT/1992-1993 e 15ª da CCT/1993-1994 deve ser rechaçado de plano, visto que tais cláusulas não se caracterizam como normas jurídicas no sentido de autorizar a desconstituição da coisa julgada com base no, V do CPC/2015, art. 966, circunstância que atrai a aplicação do entendimento sedimentado na OJ SBDI-2 25 desta Subseção. 3. Tampouco cabe falar-se em ofensa ao § 3º do CLT, art. 8º, uma vez que o referido dispositivo celetista foi introduzido na Consolidação com a Lei 13.467/2017, isto é, trata-se de dispositivo inexistente à época da prolação do acórdão rescindendo, donde resulta a impossibilidade de violação, nos termos apontados nestes autos. 4. Quanto à alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 457, § 2º, da CLT, cumpre destacar que o acórdão rescindendo amparou-se nas seguintes premissas fáticas, infensas a rediscussões à luz da Súmula 410/STJ: a) a implantação do auxílio-alimentação se deu em 1986; b) a parcela foi deferida aos empregados com contratos de trabalho vigentes entre 20/5/1985 e 31/8/1988; c) o instrumento coletivo mais antigo apresentado pelo recorrente a tratar do auxílio-alimentação foi o acordo coletivo de 1989; e, d) a inscrição do recorrente junto ao PAT ocorreu em 2008. 5. A partir de tais premissas, revelam-se inexistentes as violações indicadas, pois, ainda que se aceitasse que os instrumentos coletivos apresentados pelo autor tivessem efetivamente disposto sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação - o que se admite neste comenos apenas ad argumentandum -, sua inaplicabilidade sobre o caso em exame seria manifesta, uma vez que a parcela já era paga aos substituídos antes de sua celebração, fazendo incidir, na espécie, a vedação contida no CLT, art. 468 e o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte, retratado na OJ SBDI-1 413. 6. Não se caracteriza, assim, a hipótese de rescindibilidade em exame, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL OU QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 11 DA CLT E 92 DO CCB. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão do TRT que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e condenou o autor ao pagamento dos reflexos decorrentes de sua incorporação à remuneração sobre as demais parcelas dos contratos de trabalho. A alegação apresentada na petição inicial da ação de corte é a de que o acórdão rescindendo, ao assim decidir o tema referente à prescrição, teria incidido em violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT. 2. Registre-se, inicialmente, que o pedido rescisório calcado na alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, a partir da discussão sobre a aplicação do prazo bienal ou quinquenal, tropeça no óbice contido na Súmula 409/STJ. 3. No que tange à alegação de violação do CLT, art. 11, observa-se que o acórdão rescindendo não incorreu na hipótese prevista pelo, V do CPC/2015, art. 966, considerando a redação vigente do dispositivo celetista na época de sua prolação, pois não se registrou, em sua moldura fática, a desconsideração do prazo bienal relativamente a contratos de trabalho encerrados mais de dois anos antes da propositura da ação originária. Lado outro, é patente a ausência de pertinência temática entre o referido dispositivo legal e a questão da prescrição incidente sobre pretensões decorrentes de alteração contratual promovida por ato único do empregador, tema de construção jurisprudencial radicado na Súmula 294 deste Tribunal. 4. Também não se vislumbra violação aos arts. 11 da CLT e 92 do Código Civil no que tange à aplicação da prescrição quinquenal sobre a pretensão alusiva ao recolhimento do FGTS, diante da premissa fática estabelecida pelo TRT, no sentido de que « não se trata de pedido de reflexos sobre o FGTS relativos à parcela reconhecida judicialmente, mas sim de recolhimento de FGTS sobre verba devidamente paga durante a contratualidade, o que afasta a aplicação da Súmula 206/TST , de modo que a obtenção de conclusão diversa, conforme pretendido pelo autor, demanda revisitar os fatos e provas do processo originário, providência obstaculizada pela diretriz fornecida pela Súmula 410/STJ. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PRETENSÃO RESCISÓRIA AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, V. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS 14ª DO ACT/1989; 12ª DO ACT/1990-1991; 14ª DA CCT/1992-1993 E 15ª DA CCT/1993-1994. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 25 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 457, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ATESTA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DA PACTUAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA VIA INSTRUMENTO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. 1. O autor sustenta que o acórdão rescindendo, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos seus empregados, teria incidido em violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 8º, § 3º, e 457, § 2º, da CLT, bem como às cláusulas 14ª do ACT/1989; 12ª do ACT/1990-1991; 14ª da CCT/1992-1993 e 15ª da CCT/1993-1994. 2. O pleito desconstitutivo fundado na alegação de violação das cláusulas coletivas 14ª do ACT/1989; 12ª do ACT/1990-1991; 14ª da CCT/1992-1993 e 15ª da CCT/1993-1994 deve ser rechaçado de plano, visto que tais cláusulas não se caracterizam como normas jurídicas no sentido de autorizar a desconstituição da coisa julgada com base no, V do CPC/2015, art. 966, circunstância que atrai a aplicação do entendimento sedimentado na OJ SBDI-2 25 desta Subseção. 3. Tampouco cabe falar-se em ofensa ao § 3º do CLT, art. 8º, uma vez que o referido dispositivo celetista foi introduzido na Consolidação com a Lei 13.467/2017, isto é, trata-se de dispositivo inexistente à época da prolação do acórdão rescindendo, donde resulta a impossibilidade de violação, nos termos apontados nestes autos. 4. Quanto à alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 457, § 2º, da CLT, cumpre destacar que o acórdão rescindendo amparou-se nas seguintes premissas fáticas, infensas a rediscussões à luz da Súmula 410/STJ: a) a implantação do auxílio-alimentação se deu em 1986; b) a parcela foi deferida aos empregados com contratos de trabalho vigentes entre 20/5/1985 e 31/8/1988; c) o instrumento coletivo mais antigo apresentado pelo recorrente a tratar do auxílio-alimentação foi o acordo coletivo de 1989; e, d) a inscrição do recorrente junto ao PAT ocorreu em 2008. 5. A partir de tais premissas, revelam-se inexistentes as violações indicadas, pois, ainda que se aceitasse que os instrumentos coletivos apresentados pelo autor tivessem efetivamente disposto sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação - o que se admite neste comenos apenas ad argumentandum -, sua inaplicabilidade sobre o caso em exame seria manifesta, uma vez que a parcela já era paga aos substituídos antes de sua celebração, fazendo incidir, na espécie, a vedação contida no CLT, art. 468 e o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte, retratado na OJ SBDI-1 413. 6. Não se caracteriza, assim, a hipótese de rescindibilidade em exame, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Complementação de correção monetária. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Valores creditados nas contas vinculadas. Repetição dos valores pagos a maior. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando a devolução do valor creditado nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, que não estaria compreendido na condenação judicial, e foram sacados pelos réus. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a devolverem as diferenças decorrentes dos créditos efetuados por equívoco, relativos ao percentual de 44,80% da atualização do mês/05/1990. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Honorários advocatícios. FGTS. Condenação da caixa econômica federal. Cef. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C.ADI Acórdão/STF. Legitimidade ativa da parte. Pedido formulado adequadamente. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Adequação do acórdão rescindendo à orientação do STF firmada em controle concentrado de constitucionalidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tanto a parte como o respectivo patrono têm legitimidade para reclamar a verba sucumbencial em juízo, o que compreende os honorários advocatícios, notadamente quando não há conflito de interesses entre eles, como ocorre espécie, em que a parte autora encontra-se representada pelo mesmo advogado ação originária e presente rescisória. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita alcançam pretensão amparada em fato jurídico ocorrido após o acordo homologado. ... (Continua)

42 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover esta ação, sob o fundamento de que «não há uma situação de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo, tendo em vista que «há particulares circunstâncias que cada um pode apresentar (acordo, ação trabalhista individual, período da prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por parte da Fazenda Pública do Estado em face de cada circunstância etc.). Ainda, a Corte regional apontou que «o Ministério Público nem mesmo possui legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do disposto no CF/88, art. 127, há necessidade de que o interesse individual homogêneo seja também indisponível. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o , art. 127 atribua ao Ministério Público a incumbência da «defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. Neste sentido, o Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O Lei Complementar 73/1993, art. 83, III também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do Lei 8.078/1990, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de direitos origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Destaca-se, ademais, que o pleito formulado pelo Ministério Público dirigido diretamente ao empregador e ao tomador visa ao bloqueio de contas e valores a receber, com a finalidade de garantir o pagamento de haveres trabalhistas, tais como, salários atrasados, 13º salários, férias vencidas, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas de caráter alimentar. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade. Falsas identidade de advogado e de inscrição na oab. Servidor municipal. Cargo em comissão. Demissão sem justa causa com data retroativa. Viabilidade de recebimento de verbas trabalhistas e levantamento do fgts. Omissões não verificadas. CPC/1973, art. 398. Nulidade inexiste por ausência de prejuízo. Penalidades proporcionais

«1. Ação de improbidade movida contra servidor comissionado, o qual se apresentava, falsamente, como advogado e foi contratado como tal na Câmara Municipal da Estância de Atibaia – SP, e contra o então Presidente da Câmara, ora recorrente, o qual, determinando que o primeiro réu fosse demitido com data retroativa, sem justa causa, impôs a confecção de documentos ideologicamente falsos e viabilizou o recebimento de parcelas rescisórias indevidas e liberou o levantamento do FGTS, esse sustado por intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento do Tribunal Regional está consonante com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6º do CLT, art. 477, exceto se o trabalhador der causa à mora. Com efeito, não há previsão legal que autorize a isenção ou a redução da referida multa no caso de ação envolvendo entidade beneficente. Agravo conhecido e não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2.2. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, aplicando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento da verba honorária, nos moldes previsto no CLT, art. 791-A, § 4º. 2.3. O referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: «(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A (...).. 2.4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 2.5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 2.6. Nesse contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. Ressalva de entendimento da relatora. 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC Acórdão/STF, não afastou a incidência de juros da mora no período que antecede o ajuizamento da reclamação. Ao revés, o acórdão é claro quanto à aplicação dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406) «. Ao tratar especificamente do período pré-judicial, consignou que, além do indexador IPCA-E, « serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) «. 2. Assim, a decisão agravada, ao determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), que equivalem à TRD, e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC, que engloba a correção e os juros de mora, decidiu em perfeita sintonia com o entendimento firmado pela Suprema Corte. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V . DECISÕES RESCINDENDAS PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE HORAS EXTRAS E, NA FASE DE EXECUÇÃO, SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA LIMITE PARA APLICAÇÃO DE JUROS, DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% À CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO OCORRIDA. 1 -

Não se divisa violação manifesta dos CPC, art. 371 e CPC art. 373 e 818 da CLT, porque não se julgou à luz de distribuição do ônus da prova do labor extraordinário. A sentença rescindenda considerou imprestáveis os controles de frequência porque a prova testemunhal tanto evidenciou que não eram anotados pelos próprios empregados, quanto comprovou que o trabalho se dava por um mês com folgas de quatro dias consecutivos na duração indicada na petição inicial. 2 - Se o FGTS é deferido em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, sendo atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, nos termos da OJ 302 da SbDI-1 do TST, de sorte que não se divisa violação manifesta do Lei 8.036/1991, art. 26, parágrafo único. 3 - É impossível divisar violação manifesta dos arts. 879, parágrafo 7º da CLT, e 39 da Lei 8.177/91, pela pretensão de que seja aplicada a TR em relação a todo o período, porque, após a prolação do acórdão rescindendo, o STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF, em 18/12/2020, reconheceu que a Taxa Referencial para a correção dos créditos trabalhistas não se afigurava consentâneo com a Constituição da República. 4 - O, II da Lei 11.101/2005, art. 9º não veda a incidência de juros e correção monetária sobre a dívida após a data do pedido de recuperação judicial, apenas prevê que a habilitação de crédito realizada pelo credor no prazo de quinze dias da publicação do edital deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, de sorte que não se divisa violação manifesta de norma jurídica . Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, IV. DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 157 DO TST. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada apresentada pela autora nesta Ação Rescisória ampara-se em suposto conflito entre decisões proferidas na mesma relação processual, isto é, entre a sentença de primeiro grau e o acórdão prolatado em grau recursal no processo matriz. 2. Tal circunstância constitui óbice intransponível para o acolhimento do pleito à luz da compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 157 desta Corte, segundo a qual « A ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI . 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS LEI 8.036/1990, art. 15 e LEI 8.036/1990, art. 18. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1. A diretriz da Súmula 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. In casu, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao julgar improcedente a Reclamação Trabalhista originária, não apreciou a controvérsia à luz dos Lei 8.036/1990, art. 15 e Lei 8.036/1990, art. 18 tampouco emitiu tese jurídica sobre o conteúdo dos referidos dispositivos. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados. Incidência dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PEDIDO DE CORTE AMPARADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA E INDISCUTIDA SOBRE O FATO INEXISTENTE INDICADO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 136 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 do TST. 2. A autora sustenta, na espécie, que o erro de fato decorreria da admissão, no acórdão rescindendo, de fato inexistente, qual seja a inclusão do FGTS e da multa de 40% no acordo coletivo de parcelamento das verbas rescisórias celebrado com a empresa ré. 3. Do acórdão rescindendo pode-se observar que o acórdão rescindendo não contém afirmação categórica e indiscutida sobre fato inexistente, qual seja a inclusão do FGTS e da multa de 40% no acordo coletivo autorizador do parcelamento das verbas rescisórias, circunstância que afasta a configuração da hipótese de rescindibilidade em exame, à luz do art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 e da OJ SBDI-2 136 deste Tribunal. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expedição de certificado de regularidade fiscal. Art. 18, § 2º, Lei 8.036/90. Redução da multa rescisória de 40% para 20%. Convenção coletiva de trabalho. Alegada violação ao CPC, art. 6º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pela não ocorrência de culpa recíproca, na rescisão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO DO FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF,

no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, fixou a seguinte tese «devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. . Ademais, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão determinando que « (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . A Corte Regional concluiu que para a configuração de coisa julgada é necessário que haja definição concomitante e expressa quanto ao critério de correção monetária e quanto ao índice de juros, sendo insuficiente a definição apenas quanto a um desses elementos. Dessa forma, reformou a sentença, por não haver coisa julgada, para aplicar de forma integral a tese do STF, ressalvados os pagamentos já efetuados. Por fim, também reformou a sentença quanto à correção monetária do FGTS. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA DECLARAR A INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DETERMINAVA O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao apelo, visto que a Lei, art. 11, I 10.593/2002 dispõe que o auditor fiscal do trabalho tem como atribuição assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, de modo que cabe ao mesmo proceder à autuação da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho, com fundamento na aplicação do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo desprovido . MULTA DE 10% DA CONTRIBUIÇÃO RESCISÓRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. APELO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que o reduzido trecho do acórdão regional transcrito pela parte não apresenta todas as premissas fático probatórias relacionadas ao tema, cuja discussão neste tópico se faz indispensável ao julgamento, de modo que não há, no caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, com fundamento na aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPOSIÇÕES DA SÚMULA 219/TST INAPLICÁVEIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 5% EM OBSERVÂNCIA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO CLT, art. 791-A MAJORAÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, a qual registrou que, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, esta deve ser observada, conforme previsto no IN 41/18, art. 6º do TST, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 219/TST, de modo que a fixação dos honorários advocatícios no importe de 5% obedeceu ao disposto no CLT, art. 791-A, § 2º . Agravo desprovido .... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato temporário de trabalho firmado com município. Recolhimento de FGTS. Inaplicabilidade. Validade do contrato de trabalho. Precedentes STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defende também que não deveria ter ocorrido a condenação de honorários advocatícios do apelante por conta da declaração de hipossuficiência nos autos. Ao final, pugna pela reforma da sentença de origem. O apelado, ora agravado, em suas contrarrazões defende que as contratações temporárias se deram nos exatos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei municipal 242/2005 e do CF/88, art. 37, IX e que nestes casos não se aplicam as regras dispostas na Consolidação das Lei s do Trabalho e, portanto, é incabível a pretensão formulada na inicial de recolhimento de FGTS. Avançando, o objeto principal do recurso é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelante pelo município apelado no período compreendido entre 01/06/2002 a 27/06/2008. ... (Continua)