acao proposta contra o estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Ação proposta contra o Estado. Intervenção do Ministério Público. Hipótese de não obrigatoriedade.

«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a cobrança da remuneração de serviços profissionais, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Ação proposta contra o Estado. Intervenção do MP. Hipótese em que não é obrigatória.

«A intervenção do MP é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do MP no processo.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros insumos. Registro na ANVISA. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

4 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação proposta contra o Estado. Intervenção. Hipótese em que não é obrigatória. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra o Estado por tentativa de homicídio por parte de policial militar feminino que insatisfeito com rompimento de relacionamento amoroso dispara tiro de arma de fogo contra o demandante. Pretensão à indenização por dano moral em face da ação delituosa ter sido praticada por servidora militar. Descabimento. Ato sem relação com o serviço. Crime passional. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Interesse de agir. Ação proposta contra o Estado. Reconhecimento administrativo da pretensão por despacho do Governador. Extensão do direito a todas as ações similares em curso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 503. (Há voto vencido entendendo haver reserva no reconhecimento).

«Extinção do processo. Interesse de agir desaparece o interesse de agir quando o Estado reconhece o direito da contra-parte e, administrativamente, estende, sem restrição, a ações em curso, decisões judiciais transitadas em julgado. Extinção do processo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação proposta contra o estado do Rio de Janeiro. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Necessidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta.

«1. O Lei 12.153/2009, art. 2º possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.

Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Pedido de tutela provisória de urgência indeferido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou tutela provisória de urgência em ação proposta contra o Estado de São Paulo. A agravante foi considerada inapta para cargo de professora devido ao diagnóstico de nódulo nas cordas vocais, apesar de apresentar laudo médico que indique se tratar de condição física curável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à tutela de urgência para prosseguir nos atos administrativos de posse, considerando a alegação de que sua condição de saúde é tratável e de que há dispensa para perícia conforme Decreto Estadual 69.234/24. III. Razões de Decidir3. A probabilidade do direito alegado não pode ser aferida apenas com laudos médicos particulares, sendo necessário aguardar o contraditório judicial.4. A presunção de veracidade do ato administrativo prevalece, sendo certo que a doença foi diagnosticada após a admissão da agravante ao cargo de professor por tempo determinado, afastando a tese de desnecessidade de perícia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade do ato administrativo prevalece até formação do contraditório. 2. A necessidade de produção de prova impede a concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Decreto Estadual 69.234/2

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Serviços prestados ao estado por particular. Requerimento de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do demandante. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de ação proposta contra o Estado do Amazonas em que se visa o pagamento de indenização por danos patrimoniais, em razão de serviços prestados ao Estado em caráter temporário na função de motorista de viatura policial. ... (Continua)

11 - TJSC Desapropriação indireta. Apossamento pelo DER para implantação de rodovia. Ação indenizatória proposta contra o Estado. Descabimento. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Inexistência de responsabilidade solidária do Estado. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

12 - STF Seguridade social. Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. Foro do domicílio ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em se tratando de litígio entre segurado e Instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro da Justiça Federal de seu domicílio como das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, tendo em vista que o legislador constituinte, no art. 109, § 3º, conferiu ao segurado faculdade de opção, não podendo esta norma vir a ser invocada em seu prejuízo.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.

Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do ente demandado, preservando sua autonomia e evitando ingerências indevidas de outras jurisdições estaduais. A ação proposta contra o Estado de São Paulo, ajuizada no foro de Volta Redonda/RJ, viola a regra de competência territorial fixada pelo STF, uma vez que o ato administrativo questionado foi praticado no território paulista e envolve questões de interesse local. A limitação territorial da competência jurisdicional busca garantir a uniformidade de precedentes, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, especialmente em demandas que possam interferir diretamente na gestão pública e orçamentária do ente federado. Reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo, foro competente para processamento e julgamento da demanda. Preliminar de incompetência acolhida. Conhecimento e provimento dos recursos.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP, VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM FACE DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. III. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL AO TERRITÓRIO ESTADUAL. IV. RECURSO DESPROVIDO. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA ENTES PÚBLICOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL.

 ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Omissão. Existência. Prequestionamento realizado em voto vencido. Registro de imóvel. Erro. Dano reconhecido. Ilegitimidade passiva do estado. Responsabilidade subsidiária. Ação proposta apenas contra o ente estatal. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação merece prosperar no que diz respeito à omissão. In casu, o voto vencido no acórdão objurgado fez menção expressa ao disposto no Lei 8.935/1994, art. 22, razão pela qual a matéria se encontra devidamente prequestionada. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADI 5492 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52 - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (CPC, art. 113). No julgamento da ADI 5942, o Supremo Tribunal Federal decidiu por «conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5492, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicado em 09/08/2023). O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para o julgamento de demandas propostas contra autarquias do Estado de São Paulo.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REFLEXOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a parte autora pleiteia o pagamento dos reflexos do abono de permanência sobre a base de cálculo das férias, do terço constitucional e do décimo terceiro salário. Sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, diante da quitação administrativa dos valores pleiteados.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... (Continua)