Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Pedido de tutela provisória de urgência indeferido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou tutela provisória de urgência em ação proposta contra o Estado de São Paulo. A agravante foi considerada inapta para cargo de professora devido ao diagnóstico de nódulo nas cordas vocais, apesar de apresentar laudo médico que indique se tratar de condição física curável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à tutela de urgência para prosseguir nos atos administrativos de posse, considerando a alegação de que sua condição de saúde é tratável e de que há dispensa para perícia conforme Decreto Estadual 69.234/24. III. Razões de Decidir3. A probabilidade do direito alegado não pode ser aferida apenas com laudos médicos particulares, sendo necessário aguardar o contraditório judicial.4. A presunção de veracidade do ato administrativo prevalece, sendo certo que a doença foi diagnosticada após a admissão da agravante ao cargo de professor por tempo determinado, afastando a tese de desnecessidade de perícia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade do ato administrativo prevalece até formação do contraditório. 2. A necessidade de produção de prova impede a concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Decreto Estadual 69.234/2