Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP, VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM FACE DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. III. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL AO TERRITÓRIO ESTADUAL. IV. RECURSO DESPROVIDO. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA ENTES PÚBLICOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL.

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