Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REFLEXOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a parte autora pleiteia o pagamento dos reflexos do abono de permanência sobre a base de cálculo das férias, do terço constitucional e do décimo terceiro salário. Sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, diante da quitação administrativa dos valores pleiteados.... (Continua)