acao de retrocessao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Ação de retrocessão visando a reaver o imóvel. Inviabilidade da reivindicação se o bem já está integrado ao patrimônio público. Descabimento, também por isso, do seqüestro cautelar da área. Eventual desvio de finalidade que se resolve em perdas e danos. (Cita doutrina e jurisprudência).

2 - STJ Desapropriação. Ação de retrocessão ou perdas e danos. Bem expropriado ao qual é dado destino diverso do declarado no respectivo decreto, mas também de utilidade pública. Possibilidade. Cessão parcial da área, porém, a entidade privada de cunho esportivo. Descabimento. Indenização devida, nesta parte. Procedência parcial. CCB, art. 1.150. (Cita jurisprudência).

3 - STJ Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade de bem desapropriado. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ e do STF adotou corrente no sentido de que a ação de retrocessão é de natureza real e, portanto, aplica-se o art. 177 do CC/16 e não o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Destinação ao imóvel expropriado diverso do previsto no ato expropriatório. Retrocessão. Procedência.

«A ação de retrocessão é de natureza «real, não se lhe aplicando a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Ação rescisória. Literal violação de lei. Violação. Retrocessão. Reivindicação. Impossibilidade. Perdas e danos. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CPC/1973, art. 485, V.

«Viola os arts. 1.150 do CCB e 35 do Decreto-lei 3.365/41, o acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O art. 35 da Lei de Desapropriações é muito claro, ao proclamar que «Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE  DESTINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE AO IMÓVEL EXPROPRIADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A CONTAR DA DATA EM QUE O BEM EXPROPRIADO DEIXAR DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. TEORIA DA ACTIO NATA. ATO PURAMENTE OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL NÃO IMPLEMENTADO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RETROCESSÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO.

Pretensão à devolução da posse e domínio da área expropriada de 1.591m², situada no espigão do Morro Tejereba, na cidade do Guarujá. Prazo prescricional da ação de retrocessão que se inicia, em atenção ao princípio da actio nata, na data em que o bem expropriado, comprovadamente, deixar de atender ao interesse público. Prescrição configurada, nos termos do art. 205 do CC. Hipótese em que não houve desvio de finalidade. Contrato de cessão firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá e a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa que não retirou a finalidade de utilidade pública do imóvel. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retrocessão. Acórdão embargado. Contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OBRAS EM ÁREA DESAPROPRIADA -

Impossibilidade - Pedido que já foi objeto de decisão judicial em processo diverso em que se discute a nulidade de alteração legislativa municipal que determinou nova destinação pública à área expropriada - Reexame da controvérsia efetuado por meio impróprio - Preclusão observada. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO «PARQUE LINEAR RIO RESSACA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A FINALIDADE PÚBLICA PREVISTA. DESPROVIMENTO. PROJETO DE GRANDE PORTE E EXTENSÃO PARA CONTROLE DE CHEIAS, QUE VEM SENDO EXECUTADO POR TRECHOS, CONFORME RECURSOS E CONTROLE DO GOVERNO FEDERAL. 2) PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESPROVIMENTO. O MERO ARREPENDIMENTO OU DESCONTENTAMENTO COM O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA VICIAR O NEGÓCIO JURÍDICO LIVREMENTE PACTUADO E DESCONSTITUIR A ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB, art. 1.150.

«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.

«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.

1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de urança. Inadequação da via eleita. Seg necessidade de dilação probtória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, com o fim de suspender concorrência pública destinada à execução das obras de construção do Hospital Estadual de Franca, ao argumento de que o imóvel, outrora desapropriado, é objeto de ação de retrocessão ajuizada pelos impetrantes.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de retrocessão. Alegada ofensa ao CCB, art. 253. Questão afastada pelo tribunal de origem ao fundamento de existência de coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA SANEPAR. INSTALAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL. EXPROPRIENTE QUE DEIXOU DE AVERBAR A MATRÍCULA, DEMOLIR A EDIFICAÇÃO E DE PROMOVER A IMISSÃO DA POSSE, PASSADOS DOZE ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO PROFERIDA EM 11.11.2008. AUTORES QUE SE MANTIVERAM EM USO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 519. RETROCESSÃO É DIREITO DO EX-PROPRIETÁRIO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO NÃO DÁ A DESTINAÇÃO PREVISTA AO BEM. FINALIDADE PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e desconstituiu a desapropriação nos autos 0002801-20.2005.8.16.0024, por meio da retrocessão e condenou a parte autora ao pagamento do preço atual da coisa.2. Razões de recurso que postulam pela reforma da sentença, a fim de que sejam efetivados os objetivos da desapropriação que é a de promover a integração ao parque ambiental Projeto Karst o imóvel objeto da lide.3. Contrarrazões pelo não provimento do apelo.II. Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em verificar se a área desapropriada foi utilizada ou não para a instalação de um parque ambiental atrelado às obras do Projeto Karst, promovido em conjunto com o Município de Almirante Tamandaré-PR.III. Razões de decidir5. A prova dos autos revela que nunca houve a destinação pública prevista no decreto expropriatório para o bem. Em outras palavras, até o presente momento não ocorreu a defendida integração do bem ao parque ambiental Projeto Karst, razão pela qual mostra-se devida a retrocessão aos autoresIV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 519 do Código Civil e art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de retrocessão. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação. Desvio de finalidade. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Direito administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação lícita. Inexistência de direito à retrocessão ou a perdas e danos.

1 - A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de retrocessão. Alegada ofensa ao CCB, art. 253. Questão afastada pelo tribunal de origem ao fundamento de existência de coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Autores que conseguiram a retrocessão de imóvel. Tredestinação ilícita. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Matéria transitada em julgado.

1 - Hipótese em que se discute a Reintegração de Posse de imóvel ribeirinho, onde o recorrente extrai areia para construção civil. Argumenta que é possuidor há aproximadamente 40 (quarenta) anos do imóvel em discussão, que não pertence aos autores da Reintegratória (ora recorridos), mas sim ao Município de Paranaíba-MS.... (Continua)