Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO «PARQUE LINEAR RIO RESSACA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A FINALIDADE PÚBLICA PREVISTA. DESPROVIMENTO. PROJETO DE GRANDE PORTE E EXTENSÃO PARA CONTROLE DE CHEIAS, QUE VEM SENDO EXECUTADO POR TRECHOS, CONFORME RECURSOS E CONTROLE DO GOVERNO FEDERAL. 2) PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESPROVIMENTO. O MERO ARREPENDIMENTO OU DESCONTENTAMENTO COM O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA VICIAR O NEGÓCIO JURÍDICO LIVREMENTE PACTUADO E DESCONSTITUIR A ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.