Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de urança. Inadequação da via eleita. Seg necessidade de dilação probtória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, com o fim de suspender concorrência pública destinada à execução das obras de construção do Hospital Estadual de Franca, ao argumento de que o imóvel, outrora desapropriado, é objeto de ação de retrocessão ajuizada pelos impetrantes.... (Continua)