Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA SANEPAR. INSTALAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL. EXPROPRIENTE QUE DEIXOU DE AVERBAR A MATRÍCULA, DEMOLIR A EDIFICAÇÃO E DE PROMOVER A IMISSÃO DA POSSE, PASSADOS DOZE ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO PROFERIDA EM 11.11.2008. AUTORES QUE SE MANTIVERAM EM USO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 519. RETROCESSÃO É DIREITO DO EX-PROPRIETÁRIO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO NÃO DÁ A DESTINAÇÃO PREVISTA AO BEM. FINALIDADE PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e desconstituiu a desapropriação nos autos 0002801-20.2005.8.16.0024, por meio da retrocessão e condenou a parte autora ao pagamento do preço atual da coisa.2. Razões de recurso que postulam pela reforma da sentença, a fim de que sejam efetivados os objetivos da desapropriação que é a de promover a integração ao parque ambiental Projeto Karst o imóvel objeto da lide.3. Contrarrazões pelo não provimento do apelo.II. Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em verificar se a área desapropriada foi utilizada ou não para a instalação de um parque ambiental atrelado às obras do Projeto Karst, promovido em conjunto com o Município de Almirante Tamandaré-PR.III. Razões de decidir5. A prova dos autos revela que nunca houve a destinação pública prevista no decreto expropriatório para o bem. Em outras palavras, até o presente momento não ocorreu a defendida integração do bem ao parque ambiental Projeto Karst, razão pela qual mostra-se devida a retrocessão aos autoresIV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 519 do Código Civil e art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88.... (Continua)