Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE  DESTINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE AO IMÓVEL EXPROPRIADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A CONTAR DA DATA EM QUE O BEM EXPROPRIADO DEIXAR DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. TEORIA DA ACTIO NATA. ATO PURAMENTE OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL NÃO IMPLEMENTADO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)