acao de reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO CIVIL -

Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as demandas - Causas de pedir distintas (CPC, art. 337, § 2º) - Precedente - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONEXÃO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - NULIDADE DA SENTENÇA JÁ PROFERIDA.

Havendo conexão entre os processos - ação de monitória e ação de reparação de danos morais e materiais -, com risco de prolação de decisões conflitantes, impõe-se a cassação da sentença proferida em uma delas, separadamente, ante o disposto no CPC, art. 55, § 1º, que determina o julgamento simultâneo de feitos conexos.... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. ... (Continua)

9 - TJSP Consumidor. Competência. Contrato de prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Propositura no domicílio do autor. CDC, art. 101, I. (Com precedentes).

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia de emergência. Carência. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«1. Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 100, V, «aque prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM REPASSE AO CLIENTE - PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO NA QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA.

-Não se aplica a regra de prevenção, por conexão entre a ação de reparação de danos, decorrente de levantamento de valores pelo advogado sem repasse ao cliente, e a ação na qual foram prestados serviços advocatícios, por tratarem de fatos diversos e relações jurídicas distintas.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com fotografias juntadas. Recurso conhecido e improvido.

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de reparação de danos materiais e morais devido à inundação em imóvel, por chuva ocorrida em 31 de janeiro de 2022, no Município de Jaú. A sentença rejeitou o pedido.A questão em discussão consiste em determinar se a inundação foi causada por falha no sistema de escoamento de águas pluviais do município ou se foi resultado de uma chuva excepcional e imprevisível, caracterizando força maior. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de danos. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)