acao de execucao anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação de execução, sob pena de privilegiar o devedor de má-fé. 4. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRETENSÃO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Restando comprovado que ambas as ações possuem as mesmas partes e causas de pedir, além de envolver, inequivocamente, a mesma pretensão final, o reconhecimento da configuração da litispendência e a extinção da presente Ação Rescisória é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. prescrição. IPTU E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da não-surpresa e ao princípio da congruência. não ocorrência. CRÉDITOs TRIBUTÁRIOs EM EXECUÇÃO RELATIVOS AO EXERCÍCIO dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. execução fiscal proposta em 2024. PRESCRIÇÃO OPERADA anteriormente à propositura da ação. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. ALEGAÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR, EM RELAÇÃO AOS MESMOS CRÉDITOS, CUJO DESPACHO ORDENADO A CITAÇÃO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DESSA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA NOVA EXECUÇÃO, AGORA EM FACE DA PARTE LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ NO PROCESSO, NÃO PODENDO SER APROVEITADA PARA A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES. recurso DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial - II - Hipótese em que o banco réu, ora agravado, já intentou ação de execução anterior (proc. 1003803-56.2022.8.26.0663) em face do ora agravante, sustentando que este estava inadimplente com relação ao mesmo contrato de empréstimo ora sub judice - Sentença naqueles autos de extinção da ação de execução ante ao reconhecimento da ausência de título executivo exigível, uma vez que não havia crédito a ser executado - Instituição financeira recorrida que vem descontando mensalmente parcelas do empréstimo consignado sub judice no benefício previdenciário da parte autora - Indevida cobrança de parcelas em atraso, ante a, numa análise perfunctória, ausência destas - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência para obstar eventual negativação do nome do autor - Medida que não se mostra irreversível - III- Pedido de concessão da tutela para proibição de penhora, contudo, que fica indeferido, ante a ausência de notícia de ajuizamento de nova ação executiva em desfavor do agravante - IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, ratifica-se o quanto deliberado em decisão anterior - Aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da decisão, limitada a um período de 30 dias de descumprimento - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Em que pese as razões recursais relativas ao alegado excesso de execução e à renúncia ao direito pelo alimentado (em ação de execução de alimentos que perdura cerca de 16 anos), compulsando os autos de origem, verifica-se que a matéria já foi objeto de recurso no julgamento do agravo de instrumento, autuado sob o 0070072-07.2023.8.19.0000, interposto pelo executado, oportunidade em que esta Câmara negou provimento ao recurso do agravante. Nesse sentido, a matéria por estar decidida em recurso anterior, encontra-se preclusa, não sendo possível sua rediscussão em novo recurso, a teor da regra processual inserta no CPC, art. 507. Assim, preclusa a matéria pelo julgamento de recurso anterior, impõe-se o não conhecimento deste recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Giovanni Meneghin contra acórdão proferido em execução, no qual o colegiado negou provimento ao recurso interposto pelo executado. O embargante sustenta a existência de obscuridade, alegando cobrança em duplicidade de aluguéis referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, os quais teriam sido quitados em acordo firmado em ação de execução originária. Afirma, ainda, contradição entre as informações do acórdão e a planilha de débitos apresentada pela exequente. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados em data anterior à decisão que autorizou a recuperação judicial. Inconformismo. Constrição anterior ao processamento da recuperação judicial. Não efetivação da penhora judicial. Valor que deverá permanecer depositado nos autos da execução, até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE TERCEIRO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida anteriormente em embargos de terceiro opostos por dependência à presente ação de execução - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do CPC/2015, art. 676 - Ações conexas - Recurso anterior analisado por Relator com cadeira na Colenda 20ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"... (Continua)

9 - TJMG Norma anterior incompatível com emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Norma anterior à edição de emenda constitucional com ela incompatível. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Representação não conhecida em parte. Controle externo. Fiscalização do executivo pelo legislativo. Inconstitucionalidade parcial

«- Não se admite a instauração de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo anterior à vigência do texto constitucional superveniente. Os atos originariamente constitucionais que se tornam incompatíveis com a Constituição, por força da publicação de emenda constitucional, são por ela «revogados ou não-recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Compromisso de compra e venda - Desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da execução - Necessidade - Prova da compra e venda do bem em data anterior à propositura da ação principal Fraude à Execução. Não configuração. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE.

Recurso contra decisão que suspendeu a execução de origem devido ao reconhecimento de prejudicialidade externa, decorrente de ação revisional anteriormente ajuizada pelos executados. A propositura de ação revisional de contrato bancário, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora, ou sequer de suspender a execução movida face aos devedores. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Ainda que a ação revisional tenha sido ajuizada anteriormente à propositura da execução de origem, os próprios devedores informaram que aquela ação, proposta em Campina Grande/PB, ainda sequer foi sentenciada, em feito que já tramita há cinco anos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Suspensão afastada. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Cobrança de contribuições condominiais - Procedência da ação - Notícia de que as partes já litigavam em processo anterior, de execução, por débitos da mesma unidade condominial - Litispendência reconhecida, pois o crédito pretendido nesta ação já está abrangido na execução anterior - Inteligência do art. 323 c/c 771, p. único, do CPC - Processo extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V) - Recurso provido.

14 - TRT9 Fraude à execução. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 593, II.

«Comprovado nos autos que a alienação do bem, objeto de constrição judicial, pelo sócio da executada para o terceiro embargante, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda, não resta caracterizada fraude à execução, pois não demonstrada a intenção de dilapidar o patrimônio em prejuízo do credor trabalhista, consoante CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho.... (Continua)

15 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, ABRANGENDO PERÍODO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NA FORMA DO CDC, art. 104.

Situação em que o agravante ajuizou reclamação trabalhista individual anterior postulando a condenação da ré no pagamento de parcela pelo período coincidente da ação de execução de sentença coletiva, mas não requereu a suspensão do processo individual nos termos do CDC, art. 104. Assim, não pode se beneficiar integralmente da sentença coletiva, ou seja, não pode postular a integral liquidação e execução da sentença genérica da ação coletiva para receber a mesma parcela de períodos coincidentes. Portanto, de se manter a decisão que indeferiu a inicial (CPC, art. 924, I) e extinguiu a ação de execução (CPC, art. 485, V). Agravo de petição do exequente a que e nega provimento. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. 1.

De acordo com o CPC, art. 507 «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, de modo que, nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (CPC, art. 505). 2. Impossível trazer a reexame, em sede recursal, questões que foram apreciadas e decididas em Agravo de Instrumento anterior, devido à ocorrência do instituto da preclusão consumativa. 3. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. 1.

De acordo com o CPC, art. 507 «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, de modo que, nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (CPC, art. 505). 2. Impossível trazer a reexame, em sede recursal, questões que foram apreciadas e decididas em Agravo de Instrumento anterior, devido à ocorrência do instituto da preclusão consumativa. 3. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 - Alegação da Municipalidade de não ocorrência da prescrição pelo despacho efetuado em ação executiva anterior - Não ocorrência da interrupção - Ação executiva fiscal anterior extinta por ilegitimidade de parte - Ação intentada contra pessoa ilegítima não tem o condão de interromper o lustro prescricional - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU ANTERIOR DECRETO DE PRISÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)