Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança de contribuições condominiais - Procedência da ação - Notícia de que as partes já litigavam em processo anterior, de execução, por débitos da mesma unidade condominial - Litispendência reconhecida, pois o crédito pretendido nesta ação já está abrangido na execução anterior - Inteligência do art. 323 c/c 771, p. único, do CPC - Processo extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V) - Recurso provido.