Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. prescrição. IPTU E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da não-surpresa e ao princípio da congruência. não ocorrência. CRÉDITOs TRIBUTÁRIOs EM EXECUÇÃO RELATIVOS AO EXERCÍCIO dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. execução fiscal proposta em 2024. PRESCRIÇÃO OPERADA anteriormente à propositura da ação. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. ALEGAÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR, EM RELAÇÃO AOS MESMOS CRÉDITOS, CUJO DESPACHO ORDENADO A CITAÇÃO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DESSA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA NOVA EXECUÇÃO, AGORA EM FACE DA PARTE LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ NO PROCESSO, NÃO PODENDO SER APROVEITADA PARA A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES. recurso DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... (Continua)