Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Giovanni Meneghin contra acórdão proferido em execução, no qual o colegiado negou provimento ao recurso interposto pelo executado. O embargante sustenta a existência de obscuridade, alegando cobrança em duplicidade de aluguéis referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, os quais teriam sido quitados em acordo firmado em ação de execução originária. Afirma, ainda, contradição entre as informações do acórdão e a planilha de débitos apresentada pela exequente. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)