acao de despejo fiador no polo passivo
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acao de despejo fiad ×
Doc. LEGJUR 967.6586.0703.2640

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, sem determinar a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por inadimplemento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.0900

2 - STJ Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.


«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 282.9882.9354.0991

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Ação de conhecimento movida em face dos locatários. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face dos locatários. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 163.7853.5000.3600

4 - TJSP Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 432.8709.3141.3025

5 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão agravada que indefere a liminar de despejo, porque o contrato está garantido por fiança - Agravo da autora, que busca o reconhecimento da insolvência do fiador e o deferimento da liminar - Insuficiência da garantia locatícia não significa inexistência - Insolvência do fiador que não pode ser reconhecida sem o exercício do contraditório e da ampla defesa - Fiador que foi alojado no polo passivo da demanda, demonstrando que não se sustenta a tese de inexistência da garantia contratual - Impossibilidade, nesse contexto, de deferimento da liminar - arts. 59, parágrafo 1º, IX, e 37, II, da Lei 8.245/1991 - Precedentes do Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. LEGJUR 145.9653.6002.7100

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Ação puramente de despejo. Legitimidade do fiador.


«1. O fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.9800

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Ajuizamento da ação também contra o fiador. Inviabilidade. Fiador do qual, no caso, nada se pode exigir. Inexistência de motivo para que tivesse sido integrado ao pólo passivo da demanda. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ele. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 157.7404.9004.5000

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos débitos. Fiador incluído na inicial no pólo passivo. Citação posterior. CPC/1973, art. 264. Ofensa. Inocorrência. Indenização de benfeitorias. Renúncia. Aplicação da Súmula 5/STJ.


«1. O fiador foi identificado na inicial e requerida expressamente sua citação, desse modo, inexistindo a alegada alteração de pedido ou substituição de parte posterior à estabilização do processo, não há ofensa ao CPC/1973, art. 264. ... ()

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Doc. LEGJUR 606.7962.9301.5744

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. MANUTENÇÃO DE FIADORES NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE DESPEJO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.


Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do polo passivo de ação de despejo, mantendo os fiadores como réus.2. Agravantes alegam que a decisão agravada ampliou indevidamente o polo passivo da demanda, sem pedido expresso das Autoras, e que fiadores não devem figurar como réus na ação de despejo.3. Decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve os fiadores no polo passivo da ação de despejo pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.5. Saber se é aplicável, ao caso, a tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, conforme entendimento do STJ no Tema 988.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento.7. A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 988, admitiu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação.8. No caso concreto, a decisão que manteve os fiadores no polo passivo não está prevista no rol do CPC, art. 1.015 e não configura situação de taxatividade mitigada, pois a matéria pode ser plenamente discutida no curso do processo e, se necessário, em eventual apelação.9. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que apenas a decisão que exclui um litisconsorte do processo pode ser impugnada por agravo de instrumento, não se aplicando à decisão que o mantém na lide.10. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corroboram a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento em decisões que mantêm partes no polo passivo do processo, por se tratarem de questões passíveis de reexame em sede de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.12. Tese de julgamento: «A decisão que mantém fiadores no polo passivo de ação de despejo não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não configurando situação de taxatividade mitigada, uma vez que a matéria pode ser discutida em apelação sem risco de inutilidade do julgamento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.1500

10 - STJ Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.


«Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, proposta com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 62, I, o desalijo é requerido em relação aos ocupantes do imóvel, ao passo que o pleito referente à cobrança de aluguéis e encargos se dirige contra os inquilinos e fiadores. Nessas condições, possível é a cumulação dos pedidos figurando o garante, também, no polo passivo do feito. Impossibilitar, no caso, sem qualquer exceção, que a demanda seja dirigida também contra o fiador, retira toda a praticidade que se poderia almejar em relação à cumulação trazida à lume pela nova legislação locatícia. Precedentes do STJ..... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.5000

11 - STJ Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.


«Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, proposta com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 62, I, o desalijo é requerido em relação aos ocupantes do imóvel, ao passo que o pleito referente à cobrança de aluguéis e encargos se dirige contra os inquilinos e fiadores. Nessas condições, possível é a cumulação dos pedidos figurando o garante, também, no polo passivo do feito. Impossibilitar, no caso, sem qualquer exceção, que a demanda seja dirigida também contra o fiador, retira toda a praticidade que se poderia almejar em relação à cumulação trazida à lume pela nova legislação locatícia. Precedentes do STJ..... ()

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Doc. LEGJUR 876.0557.7952.2442

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.


Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da locação e de multa, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido. Desse modo, o fiador é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Comprovado o inadimplemento, deve-se o locatário suportar o pagamento dos encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado.... ()

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Doc. LEGJUR 230.9041.0949.4924

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos fiadores no polo passivo. Indeferimento. Alegação de participação dos fiadores na fase cognitiva. Comparecimento espontâneo. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.


1 - A revisão do acórdão recorrido acerca da participação dos fiadores no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis demanda o revolvimento da matéria fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4000.3800

14 - STJ Processual civil. Direito civil. Contrato de locação. Ação de despejo. Fiador. Exclusão do processo. Possibilidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 268/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial improvido. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.


«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8261.2108.3797

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.


1 - O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 702.2869.1676.2105

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A TERCEIRO - COISA JULGADA - ARRESTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

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Nos termos do art. 513, §5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1953.0366

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos fiadores no polo passivo. Indeferimento. Contradição não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.9000

18 - 2TACSP Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.


«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o CPC/1973, art. 827 autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª ed. na pág. 88, conclui com o habitual acerto que «considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes, conforme o disposto nos arts. 826 e seguintes do Código. Mais adiante o mesmo autor reafirma: «o fiador judicial responde pela execução sem ser obrigado pela dívida e a execução contra ele não depende de figurar o seu nome na sentença condenatória. ... (Juiz Norival Oliva).... ()

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Doc. LEGJUR 358.0477.4614.2424

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 201.8585.1005.5100

20 - STJ Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.


«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do CPC/2015, art. 499. Precedente desta Corte. ... ()

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