Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão agravada que indefere a liminar de despejo, porque o contrato está garantido por fiança - Agravo da autora, que busca o reconhecimento da insolvência do fiador e o deferimento da liminar - Insuficiência da garantia locatícia não significa inexistência - Insolvência do fiador que não pode ser reconhecida sem o exercício do contraditório e da ampla defesa - Fiador que foi alojado no polo passivo da demanda, demonstrando que não se sustenta a tese de inexistência da garantia contratual - Impossibilidade, nesse contexto, de deferimento da liminar - arts. 59, parágrafo 1º, IX, e 37, II, da Lei 8.245/1991 - Precedentes do Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido