Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, sem determinar a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por inadimplemento. ... ()
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