acao de demarcacao condomino
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.
Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.
Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferente das constantes nas matrículas, todos os condôminos foram lesados, devendo o Condomínio pleitear o que for de direito junto à Construtora e não prejudicar o condômino-requerente, que adquiriu a vaga de boa-fé e através de documentação legítima, não podendo o seu direito de propriedade ser prejudicado.
Acrescento, ainda, que se houve uma alteração na planta, criando-se novo espaço em favor dos condôminos, tal modificação não poderia afetar ou excluir o direito de propriedade do autor, pelo que, nada mais justo, que seja feita nova demarcação das vagas, de modo a assegurar a vaga de 20, de propriedade do autor, como medida de direito e justiça.
Até porque, o espaço para a demarcação da área existe, foi constatado por profissional devida e tecnicamente qualificado, sendo certo que as 3 áreas de estacionamento, conforme parecer do perito judicial, podem ser utilizadas pelos moradores como vagas de garagens efetivas, dependendo apenas da convenção de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação, determinando a demarcação da vaga pelo condomínio-réu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), bem como o ressarcimento do autor pelos valores desembolsados com a locação de vaga de terceiro, devidamente comprovados através do documentos de fls. 43/74 e planilha de cálculo de fls. 42, devidamente atualizados. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.

«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO.

Tutela antecipada antecedente e ação condenatória de obrigação de fazer. Ações conexas. Distribuição de vagas de garagem em condomínio edilício. Sentença de improcedência da tutela antecipada antecedente e de procedência da ação condenatória de obrigação de fazer. Insurgências do condomínio réu e de condômino terceiro prejudicado. - Litisconsórcio passivo necessário. Pretensões deduzidas que repercutem na esfera jurídica e patrimonial dos demais condôminos no que diz respeito ao direito de uso exclusivo das respectivas vagas de garagem. Pedidos que afetam a demarcação das vagas de garagem de todos os condôminos, que devem ser chamados ao feito em observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Exegese do CPC, art. 114. Sentença anulada. RECURSOS PROVIDOS, com determinação... (Continua)

4 - TJMG Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de extinção do condomínio e demarcação do imóvel, conforme pleiteado pelos autores. III. Razões de Decidir.3. O CPC, art. 575 assegura a qualquer condomínio o direito de promover a demarcação do imóvel comum.4. A ilegitimidade passiva não foi comprovada pelos apelantes, pois não há registro de transferência de propriedade. O contrato particular apresentado não é suficiente para comprovar a titularidade, conforme art. 1245 do CC. 4. Dispositivo e Teses. 5. Recursos desprovidos. Parcelamento do preparo recursal deferido. Tese de julgamento: 1. O direito de demarcação e extinção de condomínio é assegurado a condomínios com título registrado. 2. A ilegitimidade passiva não se sustenta sem prova de transferência de propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 575; arte. 98, § 6º; arte. 85, § 11. CC, art. 1245. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2024670-44.2018.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, j. 15.03.2018... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória proposta por condômino contra o condomínio - Autor que estacionou seu veículo em local impróprio, fora da área demarcada da garagem - Constatação de danos ao veículo decorrentes de um carrinho de compras arremessado contra o capô - Sentença de parcial procedência - Previsão expressa em convenção condominial de exclusão de responsabilidade do condomínio Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória proposta por condômino contra o condomínio - Autor que estacionou seu veículo em local impróprio, fora da área demarcada da garagem - Constatação de danos ao veículo decorrentes de um carrinho de compras arremessado contra o capô - Sentença de parcial procedência - Previsão expressa em convenção condominial de exclusão de responsabilidade do condomínio por sinistros decorrentes de danos - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso da ré provido.

7 - TJMG Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Ausência de elementos que denotem atos de demarcação pelo condômino. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO E AJUSTE DAS DIVISAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - 1TACSP Manutenção de posse. Réu que adquire posse em parte certa de área maior, pertencente aos autores. Situação de condomínio. Impossibilidade de o réu, como condômino, alterar as divisas internas da coisa comum por conta própria. Não discussão do domínio, nesta ação. Necessidade de definição de outros direitos em ação própria. Procedência.

«Havendo posse bem demarcada no condomínio maior, era necessário respeitá-la, até que outros negócios jurídicos porventura fossem conduzindo à posse pretendida pelo réu, que não podia tomá-la por conta própria.... (Continua)

11 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. CONDÔMINO NÃO INFORMADO. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Do recurso interposto. Não se mostra razoável um processo tramitar por mais de 20 anos sem que a parte autora consiga delimitar o polo passivo, ainda mais quando se tratam de condôminos, confrontantes e lindeiros. Assim, os maiores interessados na ação não conseguiram regularizar a ação.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE CONDOMÍNIO. TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO (RÉUS): IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO PELOS REQUERIDOS EM DEMANDA CONEXA. CONSEQUENTE PREVALÊNCIA DO DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS À DIVISÃO DA ÁREA E DEMARCAÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

apelação (autores): pedido de CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AINDA À indenização DOS DANOS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOS ARTS. 80 e 81, do cpc. matéria já examinada na ação conexa de usucapião. identidade fática. impossibilidade de nova análise, sob pena de bis in idem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Condomínio. Direito de preferência do condômino. Inexistência. Imóvel pro diviso. Recurso desprovido.

«1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão «indivisível contida no CCB/1916, art. 1.139, como «indiviso, seria aumentar consideravelmente a restrição trazida pela lei. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.... (Continua)

16 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU em condomínio pro indiviso. validade, no caso, por ser a individualização realizada pelo município mais benéfica à agravante. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do IPTU, sob o entendimento de que a agravante, proprietária de 1/6 do imóvel em condomínio pro indiviso, é responsável solidária pelo tributo, considerando a individualização da cobrança realizada pelo município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é responsável pelo pagamento do IPTU de imóvel em que possui fração ideal, considerando a natureza do condomínio pro indiviso e a cobrança individualizada realizada pelo município. III. Razões de decidir3. A agravante é responsável solidária pelo IPTU do imóvel, conforme o CTN, art. 124, I.4. A individualização do IPTU pelo município que é válida, mesmo que o imóvel não esteja demarcado, por ser mais benéfica à agravante.5. Não foi demonstrado o periculum in mora, ou seja, a urgência do pedido de tutela não foi comprovada; Além da ação anulatória já estar em fase de sentença, o que impede a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos condôminos pelo pagamento do IPTU incide mesmo na ausência de demarcação individualizada das áreas, sendo válida a cobrança individualizada pelo município, conforme disposto no CTN, art. 124, I._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, I, e 32; CC/2002, art. 1.314.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido de uma pessoa que queria parar de pagar o IPTU de um imóvel que possui apenas uma parte (1/6) e alegou que a cobrança individualizada era injusta, já que o imóvel é um condomínio onde todos os donos têm partes iguais. O juiz entendeu que, mesmo sendo um condomínio, a pessoa é responsável pelo IPTU total do imóvel, pois a lei permite que o município cobre de qualquer um dos proprietários. Além disso, não ficou provado que a cobrança estava causando um problema urgente. Por isso, o pedido para suspender a cobrança do IPTU foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL.

O prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende a demarcação de vagas de garagem de condomínio edilício é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. ... (Continua)

18 - TJSP Ação possessória. Decisão que manteve suspensão do feito, por entender existir relação de prejudicialidade externa com ação de divisão e demarcação, a qual não é integrada pelo ora requerido. Transcurso de tempo muito superior ao prazo ânuo de suspensão, previsto no art. 313, §4º, do CPC. Hipótese em que a parte autora arrematou 75% da parte ideal do imóvel. Legitimidade ativa do condômino para defesa da posse em face de terceiro não condômino. Art. 1.314, do CC. Não cabimento da manutenção da suspensão. Recurso provido

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ÁREA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO art. 504 DO CC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Bem imóvel. Extinção de condomínio. Divisão do imóvel. CPC/2015, art. 593.

«1 - A ação de divisão de terras, prevista no CPC/1973, art. 946, II, tem origem na propriedade coletiva, possibilitando a partilha da coisa comum, com demarcação da área sobre a qual incide o direito do proprietário (nesse sentido, também vem disciplinada no CCB/2002, art. 1.320). Exige, portanto, a existência de uma só área, que pertença a dois ou mais proprietários, com interesse em extinguir o condomínio. ... (Continua)