Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 503.3139.9332.4194

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ÁREA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO art. 504 DO CC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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