Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO.

Tutela antecipada antecedente e ação condenatória de obrigação de fazer. Ações conexas. Distribuição de vagas de garagem em condomínio edilício. Sentença de improcedência da tutela antecipada antecedente e de procedência da ação condenatória de obrigação de fazer. Insurgências do condomínio réu e de condômino terceiro prejudicado. - Litisconsórcio passivo necessário. Pretensões deduzidas que repercutem na esfera jurídica e patrimonial dos demais condôminos no que diz respeito ao direito de uso exclusivo das respectivas vagas de garagem. Pedidos que afetam a demarcação das vagas de garagem de todos os condôminos, que devem ser chamados ao feito em observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Exegese do CPC, art. 114. Sentença anulada. RECURSOS PROVIDOS, com determinação... (Continua)