absolvicao da imputacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de receptação. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Regime fechado acertado. Absolvição da imputação do crime de resistência que se mostrou irretorquível. Violência ou ameaça incomprovadas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Infrações aos arts. 331 e 329, «caput, do CP. Comprovadas materialidade e autoria com relação ao delito previsto no CP, art. 331. Pena bem dosada. Absolvição da imputação do art. 329, «caput, do CP. Fundamento CPP, art. 386, III. Sentença de procedência parcial mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso de Apelação improvido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147-A, §1º, II, E art. 147, CAPUT, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ADUZIDA AFRONTA AO CPP, art. 158, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO DE DADOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO DA CONCESSÃO DE SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

4 - TJSP Apelação - Restituição de quantia apreendida em diligência policial que resultou na prisão em flagrante pela suposta prática do tráfico de drogas - Absolvição da imputação - Origem lícita do bem demonstrada nos autos - Impossibilidade de perdimento do dinheiro - Recurso de apelação provido.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Absolvição da imputação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso ministerial - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 03 anos - Lapso temporal transcorrido - Extinção da punibilidade - Exame de mérito prejudicado... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Absolvição da imputação de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. 2. Ausência de dolo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de exame na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática, pelo paciente, do crime de ameaça. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTOS NO ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO.

Materialidade comprovada. Autoria desprovida de provas contundentes. Policiais que não se recordam se o rádio estava em comunicação com narcotraficantes no momento da prisão. Ausência de prova cabal de que o recorrido integre facção criminosa, tampouco de forma estável e permanente. Arcabouço probatório frágil para a condenação perseguida pelo parquet. Sentença absolutória irretorquível e que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave e estupro. Pleitos de absolvição da imputação de estupro ou de desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 215-A Emprego de violência contra a vítima demonstrado nos autos. Atos libidinosos que ocorreram em contexto de coação. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.- na hipótese, a materialidade do delito de estupro ficou demonstrada pelo laudo pericial que concluiu ter havido violência na região genital para a prática do ato libidinoso (fl. 1094). É impossível falar de livre consentimento da vítima, que foi espancada previamente ao ato libidinoso, e estava sendo ameaçada pelo agravante, o qual portava uma faca e havia mesmo dito que ambos manteriam relações sexuais e depois ele a mataria. Todo o contexto delitivo, como descrito pela ofendida, torna patente a coação na relação sexual praticada.- sendo esse o caso, tanto a absolvição por falta de provas do cometimento do crime, como a desclassificação da condenação, demandariam o reexame aprofundado do acervo probatório e a reforma do quadro fático delimitado na origem, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta.- agravo regimental desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, INCIDINDO, AINDA, QUANTO AO PRIMEIRO DENUNCIADO LEANDRO, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO.

Feixe de nulidades às escâncaras, com violação de domicílio na colheita de elementos de prova, violação do princípio da não autoincriminação, além de divergências substanciais entre os depoimentos dos policiais. Provas coligidas de forma ilícita que maculam todo processo e, por conseguinte, a imputação do crime de tráfico de drogas, replicando, de igual forma, na imputação do crime de associação para o tráfico de drogas. Sentença de absolvição que se mostrou irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da prisão. Palavra dos policiais. Associação. Não caracterização. Ausência de comprovação de vínculo estável. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. Os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa não podem ser suficientes para rebatar as seguras, coerentes e harmônicas declarações prestadas em juízo pelos policiais militares que efetuaram a diligência, não havendo motivos ou provas que permitam deles duvidar, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula 70/TJRJ. ... (Continua)

11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição da imputação de associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da união estável e permanente entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes. Assim, mantida a condenação do acusado pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,2 g de crack) e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Acórdão confirmando condenação. Pretensão de absolvição. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se presta a reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva, pois demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico e associação. Recurso da defesa. Prisão do acusado na posse de pequena quantidade de cocaína em sua residência. Quebra do sigilo telemático que não deixa dúvidas de que o acusado estava associado a terceiros para praticar o tráfico. Contudo, a pequena quantidade de cocaína apreendida em seu poder físico não oferece a certeza quanto à destinação da droga, se para venda ou consumo próprio. Absolvição da imputação de tráfico por insuficiência de provas, remanescendo intocável a prova quanto à associação diante do conteúdo dos diálogos encontrados na quebra de sigilo. Redimensionamento da pena-base do crime de associação. Abrandamento do regime para semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa diante dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (51,45 kg de maconha), associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da prisão em flagrante delito, por indevida incursão em domicílio. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de nulidade da prisão em flagrante delito, por indevida incursão em domicílio, porque o recurso se limitou a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar a fundamentação que justificou seu não conhecimento: a indevida supressão de instância. Assim, tem incidência o Enunciada Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo e associação criminosa - Réu condenado à pena total de 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 21 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição da imputação do crime de roubo - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Vítima que reconheceu o réu, quem, aliás, cinco dias após cometer o roubo objeto destes autos, foi preso em flagrante durante a prática de outros crimes de roubo, com o mesmo modus operandi, na posse de uma motocicleta objeto de roubo, arma de fogo e pertences de diversas outras vítimas - Fotos de câmeras de monitoramento que comprovam a semelhança da motocicleta apreendida com na posse do réu com a utilizada no roubo objeto destes autos - Circunstâncias que não permitem duvidar da idoneidade do reconhecimento realizado pela vítima, que, aliás, se mostrou segura e apontou detalhes que permitiram-na reconhecer o réu - Pedido de absolvição da imputação do crime de associação criminosa - Acolhimento - Prova insuficiente - Não demonstração do vínculo do réu com, ao menos, outros dois indivíduos, tal como exigido no tipo incriminador, tampouco que tal vínculo associativo era estável e duradouro - Absolvição, com base no art. 386, II, CPP - Dosimetria da pena (roubo) - Readequação - Primeira fase - Acréscimo da pena-base reduzido de 1/5 para 1/6 - Afastamento da circunstância judicial relativo às consequências do crime - Abalo da vítima que não se revela incomum para o delito em espécie - Mantida a circunstância judicial negativa relativa aos maus antecedentes - Segunda fase - Acréscimo de 1/8 afastado - Réu que ostenta apenas uma condenação criminal definitiva anterior apta a ser valorada como agravante da reincidência - Compensação integral dessa agravante com a atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Incidência das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, no patamar de 2/3 - Regime inicial fechado mantido - Apelação parcialmente provida, para absolver o réu da imputação do crime tipificado no CP, art. 288, com fundamento no CPP, art. 386, VII, bem como para reduzir a pena imposta em razão da prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, e §2-A, I, do CP para 7 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 17 dias-multa, cada qual no mínimo legal... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas) e nos arts. 329, «caput, e 129, §12, ambos do CP (resistência e lesão corporal circunstanciada). Absolvição da imputação referente ao delito disposto na Lei 11.343/06, art. 35, caput (associação para o tráfico). Recurso ministerial.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame - Agravo de execução visando à absolvição da imputação de falta grave, alegando-se sanção coletiva ou a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para natureza média e a perda de apenas um dia remido. II. Questão em discussão - Se houve individualização da imputação e suficiência de provas; se a conduta tipifica indisciplina de natureza grave ou média; se a fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos é idônea. III. Razões de decidir - Foi demonstrada a adesão a atos de subversão à ordem e à disciplina, não constatada sanção coletiva, apurada a infração de modo individualizado. Conduta prevista como falta grave, não se cogita de atipicidade ou desclassificação. Fundamentação adequada à revogação de 1/3 dos dias remidos. Dispositivo - Negado provimento ao recurso. Legislação - LEP, arts. 39, II e IV; 50, I e VI. Jurisprudência - Agravo em Execução 990.10.217736-0 - TJSP - 3ª Câmara Criminal - Rel. Des. Geraldo Wohlers... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação simples e desobediência. Pedido de absolvição pelo delito de receptação. Inviável reexame fático probatório. Inocorrência de inversão do ônus da prova na obediência à regra de julgamento do CPP, art. 156. Pedido de absolvição da imputação de desobediência. Ordem de parada emanada de agentes policiais em atividade de policiamento ostensivo. Configuração do delito. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea relativamente ao crime de receptação. Inocorrência. Condenado que em nenhum momento admitiu a ciência da origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.

A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 22/8/2017, DJE 30/8/2017). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico de drogas. Existência de vínculo estável e permanente não demonstrado, com remissão a elementos concretos presentes nos autos. Absolvição. Redutora do tráfico privilegiado. Aplicabilidade. Quantidade das drogas apreendidas que não desborda do ordinário do tipo. Ausência de prova da dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Readequação do regime de cumprimento da pena para a modalidade aberta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Fuga para o interior da residência. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.

1 - Consoante precedente desta Corte Superior, «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude «suspeita», ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Fuga para o interior da residência. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.

1 - Consoante precedente desta Corte Superior, «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude «suspeita», ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. ART. 155, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Apelante subtraiu mercadorias nas Lojas Americanas, passando pelo caixa sem efetuar o pagamento, sendo abordado pelo gerente quando já se encontrava do lado de fora do estabelecimento. Enquanto o gerente retirava as mercadorias da sacola do réu, este ameaçou os funcionários dizendo que aquilo não ficaria assim e os pegaria depois. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Causa de especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.

I - A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em elementos fáticos e probatórios concretos, que conduziram à conclusão de que o agravante integrava, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. ... (Continua)

27 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 288-A E NO ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288-A ANTE À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TÍPICOS, E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER TENDO EM VISTA A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO.

Quanto à invocação pelo requerente da norma do, I do CPP, art. 621, vê-se que as questões ora trazidas são as mesmas já debatidas no feito originário na primeira fase e em plenário, concluindo o Tribunal Popular, com amparo na prova colhida, pela solução condenatória somente quanto aos crimes conexos. A desconstituição do julgado por contrariedade à evidência dos autos pressupõe inexistência de qualquer elemento que possa embasar a condenação, e não uma nova atribuição de valor aos elementos de convicção existentes a favor e contra o requerente. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, ambos na forma do CP, art. 69. 2. Defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação. Em especial, argumenta a perda de uma chance probatória pela acusação e a não comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, ao argumento de que a quantidade e diversidade da droga não excedem a normalidade. Requer, por fim, a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Violência doméstica. Pedido de anulação da prova testemunhal, em razão da violação do princípio da incomunicabilidade das partes. Impossibilidade. Não restou comprovado que as testemunhas se comunicaram durante a audiência, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Preliminar afastada. Pretensão de absolvição do acusado. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham às demais provas coligidas aos autos. Conduta do apelante que se amolda ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegada ausência de dolo não evidenciada nos autos. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, III, uma vez que o apelante poderia ter se utilizado de outros meios para o exercício regular de direito de visita ao filho. Condenação mantida. Necessidade de reconhecimento da absolvição da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 147, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III, posto que o d. juízo a quo expressamente reconheceu a atipicidade da conduta, em que pese ter aplicado a pena e feito constar do dispositivo a aludida condenação. Pena aplicada ao delito de descumprimento de medida protetiva que não comporta reparos, uma vez que fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto, bem fixado ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, extorsão qualificada e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva que busca a absolvição tão somente em relação aos delitos patrimoniais, e subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre eles. Parcial acolhimento. Réu preso em flagrante dentro do cativeiro onde a vítima foi encontrada amarrada. Alegação de que estaria somente buscando drogas para comercializar, sem tomar parte nos demais delitos, que restou isolada da plêiade probatória. Palavra da vítima e dos policiais uníssonas no sentido de que o réu, além de traficar drogas no local, ficou responsável por vigiar a vítima durante o cativeiro, enquanto outros indivíduos a extorquiam. Condenação pelo delito de extorsão que era de rigor. Ausência de provas, contudo, em relação ao roubo, vez que a vítima indicou que o acusado não estava presente no momento do arrebatamento e da subtração de seus bens. De rigor a absolvição da imputação, com fulcro no CPP, art. 368, VII. Manutenção das condenações remanescentes, referentes ao tráfico e a extorsão qualificada. Dosimetria do delito de drogas sem alteração. Readequação das penas do crime de extorsão, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, e compensá-la com a reincidência. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos a animais. Elementos probatórios. Suficiência. Perícia. Prescindibilidade. Condenação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Manutenção. Mais de um fundamento. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Escorreita a decisão que, com espeque na Súmula 7/STJ, inadmite recurso especial em busca da absolvição da imputação de maus-tratos a animais, quando constatado que a condenação encontrou lastro em elementos probatórios suficientes a dispensar a realização de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia e a modificação da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria imersão vertical sobre o acervo fático-probatório carreado aos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas que se confunde com o mérito - Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 190 fracos contendo pedras de crack, 07 pinos contendo cocaína e 16 porções de maconha - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Licitude das provas - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Absolvição da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas - Cabimento - Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar o vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o fato de que o réu praticou o delito em questão após ter sido beneficiado com a liberdade provisória - Segunda etapa sem alteração - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação do réu a atividades criminosas - Presença da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/3 - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido apenas para absolver o réu da imputação prevista na Lei 11343/06, art. 35, caput.

33 - STJ Penal. Agravos regimentais em recurso especial. Peculato e lavagem de dinheiro. Transferências fraudulentas. Desvio de recursos públicos federais oriundos do sistema único de saúde. Agravo de eduardo martins menezes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Lei 8.142/1990, art. 1º, II, e Lei 8.142/1990, art. 3º, e Lei 8.080/1990, art. 33. Falta de prequestionamento. Preliminar de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Não configuração. Agravo de joão amaral menezes neto e de bruno sobral menezes. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo de eduardo martins menezes, joão amaral menezes neto e de bruno sobral menezes. Sentença condenatória parcialmente reformada pelo Tribunal Regional federal. Absolvição da imputação prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º. Restabelecimento da condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta afastada. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria. Delito de peculato. CP, art. 71 continuidade delitiva. Número de infrações cometidas. Aumento operado em 1/2. Acórdão recorrido em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Crime praticado por longo período de tempo. Dezenas de ofícios falsos. Precedentes. Restabelecimento da fração de 2/3 aplicada na sentença.

«1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, VINDICANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DE JHONATA.

Acervo probatório que não ampara juízo de censura. Ausência de registro descritivo da notícia-crime que embasou a diligência. Não ficou bem delineado como se deu o acesso dos policiais à residência. A ocorrência demandava atuação mais cautelosa para plena observância dos preceitos legais. A despeito da versão apresentada pelos agentes, certo é que se trata de hipótese de violação de domicílio por ausência de prévia justa causa para que os agentes estatais adentrassem ao imóvel. Muito embora o injusto seja classificado como crime permanente, o flagrante deve ser precedido de justa causa que autorize o ingresso dos policiais em domicílio. No caso dos autos, sem o ingresso na residência, não se caracterizaria flagrância. Ainda, custa crer que, em autoincriminação, os apelantes tenham colaborado de forma tão assertiva, prestando informações sem que os policiais tenham mencionado qualquer elemento específico que pudesse estimular a confissão dos ocupantes da casa. Tem-se, dessa forma, ausente ordem judicial e estado de flagrância, por ausência de justa causa prévia que justificasse o ingresso, demonstrada a ilicitude do ingresso na residência, contaminando, por consequência, as provas derivadas da diligência, por força da incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme previsão do art. 157 §1º do CPP. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio. Pleito absolutório que merece prosperar. A Constituição da República assegura em seu art. 5º, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o que constitui direito fundamental do cidadão, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço. ... (Continua)

36 - STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material. Acusado flagrado por policiais militares guardando, no interior de sua residência, 776,60 g de lidocaína e 677,98 g de cafeína, substâncias que constituem matérias-primas destinadas à preparação de drogas, bem como duas balanças de precisão, um rolo de papel filme, quatro aparelhos celulares, uma arma de fogo de uso permitido (espingarda), sete munições de uso permitido (calibre .22) e um

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 333 E ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS, CONFORME ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO PENAL DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES APELARAM. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR CONSIDERAR A ROBUSTEZ DO ACERVO AMEALHADO. A DEFESA TÉCNICA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO PROPORCIONAL DA DOSIMETRIA.

Observam-se disposições inconciliáveis entre a premissa e a conclusão condenatória, no que tange ao delito previsto 273, §1º-B, I, II, III e V, do CP. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

Prova dos autos que, in casu, não evidencia a ocorrência de violação de domicílio. Versão apresentada pelo acusado ¿ no sentido de que não estava na rua em poder de uma mochila contendo droga, mas em casa dormindo ¿ que se revela isolada nos autos, embora a comprovação de sua narrativa fosse de fácil produção. Inobstante a impossibilidade de análise do monitoramento eletrônico relativo à tornozeleira eletrônica utilizada pelo réu, que se encontrava em transgressão havia quase quatro meses, a Defesa não trouxe em juízo qualquer testemunha que pudesse confirmar a versão apresentada pelo acusado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de explosivos. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Aplicação do princípio da consunção. Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, III. Ausência de subordinação entre as condutas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo triplamente majorado e roubo duplamente majorado em concurso formal. Formação de quadrilha. Pleito de absolvição da imputação da prática do crime do art. 288, parágrafo único, do CP. Necessidade de reexame fático probatório. Dosimetria. Confissão parcial. Ausência de influência no quantum da pena imposta. Falta de interesse de agir. Reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato bélico e perícia. Desnecessidade. Admissão de outros meios de prova. Fração de aumento pelas majorantes. Fundamentação concreta para o incremento maior do que 1/3. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A instância a quo, soberana em matéria de fatos, após o exame minucioso do acervo probatório amealhado aos autos, notadamente dos depoimentos testemunhais, firmou o entendimento de que estaria demonstrada a existência de associação criminosa de cunho permanente, integrada pelos ora pacientes e outros corréus, e voltada para a prática de roubos, especialmente de caminhões. A reforma desse juízo de fato, para absolver os pacientes, é medida que não tem lugar nesta via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus, pois demandaria reexame vertical dos fatos e provas.. «nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (agrg no Resp1412043/MG, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015).. Na hipótese, foi reconhecida a existência da confissão relativamente a ambos os réus, apenas quanto ao segundo roubo (vítima valci), mas não foi aplicada a atenuante por haverem os julgadores considerado a confissão parcial e insincera.. De todo modo, no tópico, há falta de interesse de agir dos pacientes, de nada lhes servindo a concessão da ordem, de ofício, para o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao segundo roubo, porque, como destacou o acórdão impugnado, a pena do segundo roubo não influiu na reprimenda final do acusado, uma vez que a aplicação da regra do concurso formal entre os roubos levou à consideração apenas da sanção mais grave, relativa ao primeiro roubo, triplamente majorado.. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157 (antiga redação), prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo.. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, tendo a instância ordinária, com base no acervo probatório, concluído pela sua efetiva utilização, na primeira empreitada criminosa, afigura-se legal a incidência da respectiva majorante.. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, acima da fração mínima de 1/3, requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo.. O acórdão reprochado conferiu legalidade à escolha da fração superior à mínima, pois ofertou motivação concreta, consubstanciada nas circunstâncias em que o delito ocorreu, agravadas pelo fato de dele haverem participado pelo menos 4 agentes e de a vítima ter ficado por mais de 3 horas em poder dos bandidos, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta, a ensejar um maior rigor penal.. Habeas corpus não conhecido.

43 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM AMBOS OS PROCESSOS E, NO QUE TANGE AO 0248210-27.2022.8.19.0001, PRETENDE, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO.

Quanto ao apelo apresentado nos autos da ação penal 0094013-17.2022.8.19.0001 ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM AMBOS OS PROCESSOS E, NO QUE TANGE AO 0248210-27.2022.8.19.0001, PRETENDE, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO.

Quanto ao apelo apresentado nos autos da ação penal 0094013-17.2022.8.19.0001 ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pedido de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Incompatível com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Demonstração da habitualidade delitiva. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Adolescente envolvido no delito não era neófito. Irrelevância para a configuração da majorante. Regime prisional inicial fechado. Recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo da medida não cumprido. Agravo regimental desprovido.

No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar, especificamente, o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Bens considerados de pequeno valor. Circunstâncias judiciais favoráveis aos réus. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material.

1 - Frise-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619, situação que não se verifica na espécie. Observa- se, assim, que a parte embargante, na realidade, busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já julgada de maneira inequívoca. ... (Continua)

47 - TJRJ - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO CONSTATADO PELAS PROVAS NOS AUTOS.

Materialidade positivada. Autoria comprovada pela prova oral produzida. Celular objeto da receptação (Motorola One) foi furtado no dia 22/11/2019, sendo encontrado na residência do apelado DIEGO em 07/07/2020, por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido em desfavor deste e, através de consulta, foi verificado que era objeto de furto. No caso em espécie, o acusado confirmou perante os policiais que fez a compra do telefone em uma feira pela quantia de R$350,00 de uma pessoa que não conhecia. Não apresentou, contudo, nenhum tipo de documento fiscal, recibo ou entrega de mercadoria que pudessem comprovar a legitimidade da transação ou do próprio preço pago. Em Juízo, apresentou versão de que ganhou de uma menina que estava «ficando, que é bem vago e se mostrou diametralmente oposto ao informado pelos policiais, os quais apresentaram versões harmônicas tanto em sede policial quanto em Juízo. É cediço que o aparelho celular é um dos produtos mais furtados do país. A compra de um telefone móvel, por preço abaixo do praticado no mercado, de maneira informal, já é suficiente para incutir no homem médio a ideia da origem ilícita do bem, sobretudo quando o valor aproximado do bem é de R$1.400,00 e o valor da compra foi de R$350,00. Mesmo que se acolhesse a inverossímil versão apresentada pelo apelado, o fato é que, em se tratando de crime de receptação a pessoa que é surpreendida na posse de coisa produto de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua procedência ilícita, do que, na hipótese, não se desincumbiu a defesa técnica. Precedente. A mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostra hábil à absolvição, mormente porque a prova indica o contrário. Prova do conhecimento da origem delituosa da coisa no crime de receptação pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, que em nada favorecem ao apelado. Dolo evidenciado. Sentença que merece reforma. PROVIMENTO DO RECURSO. Condenação do réu nas penas do CP, art. 180, caput.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas) e absolvição da imputação referente ao delito disposto no art. 35, caput, da mesma lei (associação para o tráfico). Recursos defensivos e ministerial.... (Continua)

49 - TJRJ Apelação criminal interposta pela vítima. Absolvição da imputação referente ao crime previsto no art. 129, §13, do CP n/f da Lei 11.340/06, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso que pleiteia a condenação nos termos da denúncia. Imputação acusatória dispondo que o Acusado teria ofendido a integridade física de sua ex-companheira, por meios de tapas e empurrão, produzindo-lhe lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito. Vítima que, durante toda a persecução penal, prestou três declarações em sede policial e uma declaração em juízo, as quais, quando cotejadas, revelam-se inconsistentes e contraditórias. Intensidade das agressões relatadas pela vítima (arrastão, tapas, além de outros golpes desferidos com as duas mãos, nas quais, em uma delas, havia as chaves do carro) que não se compatibiliza com as lesões corporais apuradas no laudo de exame de corpo delito, o qual registra «equimose de cor avermelhada em cotovelo esquerdo medindo 30x20mm. apresenta equimose de cor violacea em terço médio do antebraço esquerdo medindo 10x10mm. apresenta placa de escoriação em face anterior do joelho esquerdo medindo 30x20mm. Apresenta ferida contusa em terço médio da perna direita medindo 30x20mm". Réu que negou os fatos a ele imputados apresentado uma única versão, no sentido de que a vítima, ao tentar a entrada forçada em seu veículo, caiu sentada no chão e começou a gritar. Versão defensiva que melhor se adequa às lesões apuradas na prova pericial e que também encontra ressonância nas declarações do policial militar, no sentido que encontrou o casal conversando no interior do veículo, e do porteiro, no sentido de que só ouviu os gritos da mulher e não do homem. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso ao qual se nega provimento.

50 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos.