abordagem policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Busca pessoal. Prova lícita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas obtidas em abordagem policial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Abordagem policial. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial. Fundada suspeita. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSO POLICIAL DURANTE ABORDAGEM - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA -

Ação indenizatória para responsabilização a Administração Pública ante abordagem policial que teria ocasionado danos ao autor - Sentença de improcedência proferida em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de comprovação do abuso de autoridade ou de excessos na atuação dos agentes públicos - Prova dos autos que indica regularidade na abordagem policial, realizada no estrito cumprimento do dever legal - Inexistência de nexo causal entre a conduta dos policiais e o dano alegado pelo autor - Descaracterização da responsabilidade civil do Estado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e posse irregular de arma de fogo. Abordagem policial. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL -

Apelante busca o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido em razão da morte de seu genitor em abordagem policial - Não provimento - Abuso policial não constatado - Provas que caracterizam a legítima defesa da autoridade policial que se viu em situação de agressão injusta e atual perpetrada pelo o genitor da apelante que avançou contra a autoridade municiado de arma branca (faca), após fuga e resistência - Quebra do nexo de causalidade que torna inexiste o dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial e busca domiciliar. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus abordagem policial e associação para o tráfico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ABORDAGEM POLICIAL ILÍCITA. PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial e busca veicular. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Abordagem policial habeas corpus e cadeia de custódia. Ausência de demonstração de nulidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus legalidade da abordagem policial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ABORDAGEM POLICIAL ILÍCITA. PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Prova lícita. Fundadas razões. Denúncia detalhada sobre ponto de venda de drogas. Réu visualizado no local, saindo do imóvel alvo da averiguação, adotando comportamento evasivo após ser acompanhado pela polícia. Apreensão de 24 gramas de crack. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Uso de documento falso. Apresentação de cnh falsa em abordagem policial. Trancamento da ação penal. Teses de atipicidade, ilegalidade na abordagem policial e ausência de laudo pericial sobre o documento. Ausência de ilegalidade flagrante. Questões a serem apreciadas ao longo da instrução. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, com esteio na vivência delitiva, constando condenações definitivas por roubos majorados e furtos qualificados e, também, em razão de fuga no momento da abordagem policial após a prática criminosa. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Alegação de busca pessoal ilegal. Fundada suspeita. Abordagem policial motivada pela tentativa de fuga do paciente. Legalidade da busca pessoal. CPP, art. 244. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.

«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado. Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de polícia que limita o exercício de direitos individuais em prol da segurança da coletividade. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fuga na abordagem policial. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A constrição cautelar do réu, ora agravante, está devidamente fundamentada na reiteração delitiva - evidenciada pela prática pretérita de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas -, como também pela sua fuga quando da abordagem policial, circunstâncias que demonstram o seu periculum libertatis. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilegal de drogas. Fundamentação válida. Fuga no momento da abordagem policial. Vivência delitiva. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto prisional está idoneamente fundamentado quando, além de conter informações sobre a apreensão de considerável quantidade de droga, 69 gramas de cocaína, 16 gramas de crack e 31 gramas de maconha, consta ainda que o paciente foi detido em tentativa de fuga de outra abordagem policial e que reincidiu na atividade criminosa, encontrando-se em estágio final de cumprimento de pena. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 330. Crime de Desobediência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Não restou configurada a ilegalidade na abordagem policial, pois delineada situação que autorizava a busca pessoal. Condenação mantida. Prova uníssona de que o agente desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares durante regular abordagem. Penas já fixadas pelo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330. Crime de Desobediência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Não restou configurada a ilegalidade na abordagem policial, pois delineada situação que autorizava a busca pessoal. Condenação mantida. Prova uníssona de que o agente desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares durante regular abordagem. Penas já fixadas pelo Juízo a quo no patamar mínimo. Não compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, haja vista que o acusado negou os fatos. Apelo desprovido. Sentença mantida na íntegra.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. NÃO CABIMENTO. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Douglas Samuel Lourenço foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado com porções de maconha e cocaína, além de dinheiro em espécie, durante abordagem policial. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação válida. Fuga no momento da abordagem policial. Relevante quantidade de droga. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, consistente na relevante quantidade de droga apreendia (5 porções de maconha, 28 flaconetes de cocaína, e uma sacola plástica contendo 361 gramas de cocaína, além de outras 184 gramas da mesma substância entorpecente acondicionadas em 7 invólucros plásticos), além da tentativa de fuga no momento da abordagem policial, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de writ. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação válida. Fuga no momento da abordagem policial. Relevante quantidade de droga. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, consistente na relevante quantidade de droga apreendia (5 porções de maconha, 28 flaconetes de cocaína, e uma sacola plástica contendo 361 gramas de cocaína, além de outras 184 gramas da mesma substância entorpecente acondicionadas em 7 invólucros plásticos), além da tentativa de fuga no momento da abordagem policial, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de writ. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.

«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Nervosismo. Local conhecido pela traficância. Legalidade da abordagem policial. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL E PRISÃO EM FLAGRANTE VÁLIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE.

Denúncia por tráfico de drogas rejeitada com fundamento em falta de justa causa para o exercício da ação penal porque a abordagem policial teria sido ilegítima e porque os policiais teriam cometido excesso em sua atuação funcional, mediante disparo de arma de fogo que atingiu o recorrido. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Indícios derivados de relato de terceiro e odor de maconha. Legalidade da abordagem policial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. G rande quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, em razão do modus operandi empregado na execução do crime, ante a fuga do paciente durante a abordagem policial, bem como na gravidade concreta do crime, diante das circunstâncias fáticas (a grande quantidade de droga, aproximadamente 11kg de maconha). ... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A prisão equivocada de indivíduo homônimo, se não caracterizado abuso durante a abordagem policial, constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, motivo por que se afigura indevida a reparação por abalo psíquico.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/ 06). Alegou-se, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ilicitude da prova decorrente de abordagem policial não justificada. No mérito, pleiteou-se a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para uso próprio, conforme art. 28 da mesma lei. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga da abordagem policial. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria referente à desproporcionalidade da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal local, inviabilizando o seu exame no writ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Meio de prova. Abordagem policial. Não cabe dizer ilegal a prova incriminatória quando a abordagem da peticionária decorreu de conduta regular dos policiais plenamente justificada pelas circunstâncias concretas, de sorte que a condenação se baseou em meios de prova produzidos adequadamente

48 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Absolvição por suposta nulidade da busca pessoal fundamentada na fundada suspeita da abordagem - Redimensionamento da pena imposta, aplicando-se a base no mínimo legal - Inocorrência - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Inexistência de ilegalidade na busca pessoal - Inteligência do CPP, art. 244 - «A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público - Ademais, o tráfico de drogas se trata de crime permanente, não havendo ilicitude da abordagem policial e revista pessoal - Pena e regime prisional inicial fechado corretamente estabelecidos, não se cogitando afastar o aumento imposta em razão do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - Quantidade expressiva de droga transportada (51 tijolos de maconha, com peso de 43,682kg) - Decisão mantida - Ausência dos requisitos do CPP, art. 621 - Pedido revisional julgado improcedente

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga na abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

1 - Consta da sentença fundamentação idônea à negativa de recorrer em liberdade, com esteio na vivência delitiva dos réus, por «haver indícios de que a ocorrência está relacionada a outro flagrante efetuado no mesmo dia no município de Jaú/SP, no qual teria sido apreendida elevada quantidade de entorpecentes», e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Excessos praticados na abordagem policial. Lesões corporais comprovadas. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização devida. Recursos improvidos.