abatimento docencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. ABATIMENTO DE VALORES.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ABATIMENTO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indícios de protagonização de racha. Ingresso na contramão de direção. Colisão de veículos. Grau elevado de culpa demonstrado. Recebimento de auxílio-doença. Abatimento do valor dos lucros cessantes. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABATIMENTO DE VALORES RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV E XXI, ALTERADO PELA LEI 11.052/2004.  DOENÇA GRAVE. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB RUBRICA «4030-ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Decreto Estadual 3.044/80 prevê a possibilidade de pagamento de pensão especial em caso de falecimento de policial civil decorrente de acidente em serviço. Art. 159 - «Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito". ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO DESCONTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ABATIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR MANTIDO.

I. Caso em Exame: A autora adquiriu passagens aéreas e solicitou desconto de 80% na passagem, por estar acompanhado seu esposo, que necessitava de assistência especial, em razão de doença. A ré negou o desconto, alegando que o trecho internacional seria operado por outra companhia. A autora pediu indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO REINTEGRAÇÃO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INTERVALO DO CLT, art. 384. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A transcrição de forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, não demonstra em que sentido a decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de maneira que as exigências processuais contidas no art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA GRAVE). REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Constatada possível contrariedade à Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. O Tribunal Regional asseverou que, « reconhecida a dispensa discriminatória, inegável a ocorrência de sofrimento e efetivo dano à esfera extrapatrimonial da reclamante, razão pela qual faz jus ao pagamento de indenização por danos morais «, entendeu que « para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste «, concluindo que dever ser considerado o duplo efeito: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva . Nestes termos, fixou o «valor da indenização em R$10.000,00 «. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte por não se tratar de valor estratosférico ou excessivamente módico, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA GRAVE). REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POSSIBILIDADE. T RANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A questão dos autos diz respeito à faculdade do empregado, portador de doença grave, demitido de forma discriminatória (Súmula 443/TST), optar entre a permanência no emprego e a indenização correspondente (Lei 9.029/1995, art. 4º, caput, I e II). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, mesmo presumindo discriminatório o ato de dispensa da reclamante, acometida por doença grave ( neoplasia maligna grave ), nos termos da Súmula 443/TST, entendeu não ser o caso de reintegração e determinou o pagamento da remuneração em dobro do período de afastamento. 3. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a rescisão do contrato de trabalho de empregado doente exorbita o poder potestativo do empregador, já que efetivado em momento de vulnerabilidade, especialmente diante da patologia que acomete a reclamante ( câncer de mama com metástase cerebral ). Precedentes. 4. Somando-se a este fundamento, a Lei 9.029/95, art. 4º permite que empregado dispensado por motivo discriminatório opte pela reintegração ou pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. No entanto, o Tribunal Regional entendeu não ser o caso de reintegração, ao fundamento de que, « diante do severo agravamento da condição de saúde da parte autora após a demissão, inclusive havendo notícia de incapacidade laborativa (…), resta inviável o retorno ao emprego «, entendendo « Devida, portanto, a remuneração em dobro relativa ao período de afastamento, nos termos do, II do diploma legal acima reproduzido «. 5. Logo, o Tribunal a quo não observou o Lei 9.029/1995, art. 4º, caput e I quanto à determinação de que o « rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar (...) pela reintegração ou indenização correspondente, tampouco atendeu o entendimento expresso na Súmula 443/TST que, inválido o ato de demissão, resta assegurada o direito à reintegração no emprego . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia refere-se ao direito ao intervalo de 15 minutos anteriores à jornada extraordinária, na hipótese em que iniciado o contrato de trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o CLT, art. 384. 2. Considerados o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, bem como a análise aprofundada da matéria, à luz do direito intertemporal, entendo inaplicável a revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional restringiu a condenação de horas extras, referente ao descumprimento do CLT, art. 384, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, contrariando o posicionamento desta Corte quanto à observância ao direito intertemporal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso parcialmente provido para ressalvar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. 

11 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Determinação de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.  

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - PROCE-DÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTU-LO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE SEMOVENTE ARREMATADO EM LEILÃO - INADIMPLEMENTO - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA - SUPOSTO FALECIMENTO DO ANIMAL APÓS O RECEBIMENTO, EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO SOB A ÓTICA DO MAGISTRADO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO RÉU EM ENJEITAR A COISA RECEBIDA - COMPREENSÃO DE QUE SE TRATAVAM DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS - DISTINÇÃO DOUTRINÁRIA REALIZADA NO PRESENTE ACÓRDÃO - DIREITO À REDIBIÇÃO OU AO ABATIMENTO DE PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE DEFESA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - EXCEÇÃO QUE VISA À SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ENQUANTO A PARTE ADVERSA NÃO CUMPRE SUA PARTE NA AVENÇA - DEFESA DE MÉRITO INDIRETA E DILATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL - CONSIDERAÇÃO, AINDA, DA SUBSISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CONSEQUÊNCIA DO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio inicial (CID 10 G30.1) no ano de 2023, apresentando sintomas compatíveis com demência de Alzheimer (CID 10 F00). Servidora também diagnosticada com Demência Frontotemporal (CID-10 F02.0). Laudos médicos que comprovam a existência de doença grave que causa alienação mental. Comprometimento das funções cognitivas. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Aplicação das Súmulas 598 e 627 do C. STJ. Montante a ser restituído à autora a ser apurado em liquidação de sentença, com abatimento de valores eventualmente restituídos por ocasião da apresentação da declaração de imposto de renda. Juros e correção monetária. Termos iniciais de acordo com as Súmulas 162 e 188 do C. STJ. CTN, art. 167. Observância do quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Modificação devida para constar a obrigatória incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso voluntário da ré parcialmente providos, com observações.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Relação de consumo. Empréstimos e cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecidos.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADA EMBARGANTE QUE ALEGA DOENÇA GRAVE E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA DEVEDORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO A EXECUTADA ESTAVA COM PLENO ENTENDIMENTO E COMPREENSÃO DO TEOR E CONSEQUÊNCIAS DO CONTRATO, BEM COMO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECORRE O ESPÓLIO PRETENDENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REMESSA DO FEITO À VARA DE ORIGEM, COM O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO APRESENTE TODOS OS DADOS CONTRATUAIS DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Auxílio-doença acidentário. Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com base na Lei 8.213/91, art. 29, II. Sentença de procedência, com determinação de pagamento dos atrasados, ressalvada a possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos em cumprimento ao acordo firmado pelo INSS na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183. Manutenção da condenação, pois extrapolado o prazo de pagamento previsto no acordo. Reforma da r. sentença apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021 e para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados na fase de liquidação de sentença. Remessa necessária provida em parte... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Necessidade, ademais, de analisar eventual superveniente doença mental. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

19 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de suplementos nutricionais. Tutela de urgência concedida. Insurgência do município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação de residência no Município de São José dos Campos. Mérito. Relatório médico que atesta a doença e a necessidade de dieta enteral. Hipossuficiência comprovada. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente satisfeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE CÃO COM CERTIFICADO PEDIGREE. ANIMAL COM PROBLEMAS DE SAÚDE (PROLAPSO URETRAL) QUE, SEGUNDO ALEGA A PARTE AUTORA, NÃO CONDIZEM COM ANIMAIS DA RAÇA PURA ADQUIRIDA.

ABATIMENTO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE O ANIMAL COM PEDIGREE E OUTRO SIMILAR, SEM A CERTIFICAÇÃO. PEDIDO REALIZADO NA OCASIÃO DE PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 325. INOVAÇÃO RECURSAL.... (Continua)