Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO DESCONTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ABATIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR MANTIDO.

I. Caso em Exame: A autora adquiriu passagens aéreas e solicitou desconto de 80% na passagem, por estar acompanhado seu esposo, que necessitava de assistência especial, em razão de doença. A ré negou o desconto, alegando que o trecho internacional seria operado por outra companhia. A autora pediu indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)