Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADA EMBARGANTE QUE ALEGA DOENÇA GRAVE E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA DEVEDORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO A EXECUTADA ESTAVA COM PLENO ENTENDIMENTO E COMPREENSÃO DO TEOR E CONSEQUÊNCIAS DO CONTRATO, BEM COMO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECORRE O ESPÓLIO PRETENDENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REMESSA DO FEITO À VARA DE ORIGEM, COM O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO APRESENTE TODOS OS DADOS CONTRATUAIS DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

O SEGURO PRESTAMISTA TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O ADIMPLEMENTO OU ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR VERIFICADO NA AVENÇA PRINCIPAL, ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO, SE OCORRIDO ALGUM SINISTRO COBERTO CONTRATUALMENTE. NO PRESENTE CASO, FICOU DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O RÉU NÃO OFERECEU RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTUDO, A ANÁLISE DA COBERTURA CONTRATUAL DO SEGURO PRESTAMISTA EXIGE O EXAME DA RESPECTIVA APÓLICE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE MERECE SER DEFERIDA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO § 1º, DO CPC, art. 373. NOTÓRIA DIFICULDADE DA PARTE APELANTE NA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA. MELHOR CONDIÇÃO DO BANCO PARA CUMPRIR O ENCARGO, HAJA VISTA PODER OBTER E APRESENTAR EM JUÍZO A APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO DO BANCO/EMBARGADO PARA APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA.