Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV E XXI, ALTERADO PELA LEI 11.052/2004.  DOENÇA GRAVE. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)