Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de suplementos nutricionais. Tutela de urgência concedida. Insurgência do município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação de residência no Município de São José dos Campos. Mérito. Relatório médico que atesta a doença e a necessidade de dieta enteral. Hipossuficiência comprovada. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente satisfeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido