Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - PROCE-DÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTU-LO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO.

1-EMBARGOS À MONITÓRIA NA QUAL A EMBARGANTE ALEGOU COBRANÇA DE ENCARGOS EM DESCONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADAS. 2-SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA SEM CONHECER DO EXCESSO APONTADO POR ENTENDER QUE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ESTARIA FUNDADA EM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL VISANDO O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 3-AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM FUNDA-MENTO DO CPC, art. 1.026, § 2º, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INTERESSADA. 4-MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONTEMPLA O ABATIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO MÉDIO DEVEDOR DOS MESES EM QUE HOUVE O RESPECTIVO PAGAMENTO - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO MAIS BENÉFICA À EMBARGANTE DO QUE SE INCIDENTES OS JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO - MULTA MORATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO