Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABATIMENTO DE VALORES RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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