STF taxa selic
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Parcelamento. Denúncia espontânea. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Taxa selic. Aplicação. Possibilidade

«1. A controvérsia relativa ao parcelamento do débito e sua caracterização como denúncia espontânea não encontra repercussão constitucional imediata, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

2 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa moratória. Caráter confiscatório. Súmula 279/STF. Taxa selic. Constitucionalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a recente decisão da Suprema Corte sobre a aplicação da taxa Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional reformou a decisão de origem que determinou a incidência da taxa Selic composta entendendo que o STF, tendo por supedâneo o art. 406 do Código Civil determinou a incidência, desde a fase judicial, da taxa Selic, nos moldes em que aplicada para a atualização dos impostos devidos à União, ou seja, taxa Selic simples. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o precedente vinculante do STF, devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (simples) a partir do ajuizamento da ação. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Art. 396 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxa selic. Débito tributário. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - O art. 396 do CC não foi enfrentado, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa selic. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Impossibilidade.

«1. No caso dos autos, os recorrentes alegam violação das Leis 5.107/66 e 5.705/71 de forma genérica, não indicando quais dispositivos teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Extinção do cumprimento de sentença. Apelação. Alegação de saldo remanescente de precatório. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, a incidência cumulativa de juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão mantida.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Demanda acidentária. Cumprimento de sentença. Declaração da existência de saldo remanescente de precatório. Decisão agravada. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão modificada.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 1.349/STF. TAXA SELIC. METODOLOGIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RESOLUÇÃO 303 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.   

1. Muito embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.516.074 - Tema 1.349, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria.  ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 864 do STF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  

1. Para a atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública, estabelece o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, bem como reforçou o art. 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ, que sobre o montante consolidado da dívida deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.

«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Icms. Importação de mercadorias do exterior. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. Taxa selic. Incidência. Lei estadual autorizadora. Recurso repetitivo julgado.

1 - A decisão agravada foi devidamente fundamentada, seguindo a linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, na entrada de mercadorias importadas do exterior, consoante os termos da Súmula 661/STF.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional manteve a decisão de origem que determinou a incidência da taxa Selic simples, entendendo que o STF, tendo por supedâneo o art. 406 do Código Civil determinou a incidência, desde a fase judicial, da taxa Selic, nos moldes em que aplicada para a atualização dos impostos devidos à União, ou seja, taxa Selic simples. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o precedente vinculante do STF, devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (simples) a partir do ajuizamento da ação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). CF/88, art. 5º, XXXIV. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214) agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIO. ADMISSÃO. MULTA. CARÁTER COFISCATÓRO. REEXAME DE PROVAS.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pela Lei 9.429/1996, art. 5º e pelo Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 3º; e (ii) conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: «A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Portanto, esta Corte entendeu pela constitucionalidade da exigência do CEBAS por intermédio de lei ordinária. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrente é entidade educacional, razão pela qual para firmar entendimento diverso seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 3. O STF, ao apreciar o Tema 214 da sistemática da repercussão geral, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Quanto ao caráter confiscatório da multa moratória, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 5. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de unanimidade da decisão.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA 864 DO STF. TAXA SELIC. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito rural. Tr. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Taxa selic e encargo-legal. Falta de especificação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 864/STF. TAXA SELIC. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 5.184/2013. TEMA 864 DO STF. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUCESSÃO DE ZUELDI SINARA VARGAS DA SILVA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a decisão da Suprema Corte sobre a aplicação da taxa Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic simples ou composta. No caso, o Regional manteve a decisão de origem quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC na modalidade de capitalização simples. A Suprema Corte fixou tese de que, na atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser aplicada a taxa SELIC simples. Isso porque aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente é transformá-la em índice remuneratório, o que ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o precedente vinculante do STF, devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (simples) a partir do ajuizamento da ação. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. QUANTIDADE DE HORAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A recorrente não atendeu os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois, não obstante transcrever a decisão impugnada e destacar os trechos que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre os dispositivos, da CF/88 indicados (art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88) e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 864 DO STF. TAXA SELIC. ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)